O Parlamento aprovou faz hoje oito dias na generalidade a proposta de lei do Governo que prevê medidas adicionais de consolidação orçamental previstas no PEC.

Este agravar das medidas de austeridade a recair sobre os mesmos de sempre, que teve apenas os votos favoráveis do PS e PSD, foi justificado pelo ministro das Finanças pela necessidade de dar «uma resposta clara» aos «desafios que os mercados colocaram», sob pena, alegou, de o País correr o risco de paralisar por falta de «capacidade de financiamento» ou de «renovar a dívida».

Leitura oposta das medidas tem o PCP que, pela voz de Honório Novo, acusou o PS e o PSD de conluio para aumentar os impostos, fazendo recair «o peso principal» deste agravamento sobre «quem menos ganha».

«O que o PS e o PSD estão a fazer não é dar a mão ao País. O que o PS e o PSD estão a fazer é dar a mão aos grandes grupos económicos e ao sistema bancário, protegendo-os mais uma vez, impedindo que sejam eles, os principais responsáveis da crise, a pagar a factura», sublinhou o deputado do PCP.

Repudiadas com vigor pela bancada comunista foram assim as medidas dirigidas para o congelamento dos salários, das pensões e reformas, bem como as que têm por alvo os «desempregados, os idosos sem rendimento digno e os excluídos» que verão as prestações sociais sofrer um rude golpe, seja o subsídio de desemprego, o abono de família ou o complemento solidário para idosos.

A mostrar que não há nenhuma distribuição equitativa do esforço – e acaso houvesse uma aproximação a esse objectivo estaríamos sempre perante uma medida injusta e inaceitável, pois significaria pôr aqueles que em nada contribuíram para a crise a pagar uma parte da factura pela qual o grande capital é o único responsável –, Honório Novo deu o exemplo do IRS, onde os escalões mais baixos (até 7250 euros) vão subir entre 7,7 e 8,5%, enquanto os escalões mais altos (rendimentos colectáveis superiores a 64 600 euros) vão subir apenas pouco mais de três por cento.

O mesmo sucede em relação ao IVA, em relação ao qual se regista um agravamento de 20 por cento da taxa que incide sobre os produtos de primeira necessidade, aumento que é quatro vezes superior ao da taxa normal.

O corte em mais de 100 milhões nas transferências para as autarquias, comprometendo assim os projectos financiados com fundos comunitários e investimentos de proximidade, é igualmente encarado com muita preocupação pela bancada comunista, que deixa ainda uma crítica violenta ao congelamento total da contratação de funcionários, à degradação dos serviços públicos e aos cortes nas transferências para o Sector Empresarial do Estado que, em sua opinião, neste último caso, é meio caminho andado «para melhor justificar privatizações ou aumentos de preços, designadamente nos transportes públicos».