À injusta opção do Governo PS e do PSD de pôr os trabalhadores e o povo a pagar a factura da crise, o PCP contrapõe uma real alternativa capaz de introduzir justiça e equidade fiscal. Trata-se, afinal, de responsabilizar aqueles que são os grandes culpados pela crise - o sistema financeiro e bancário -, adoptando medidas que não os deixem de fora do chamado plano de austeridade.

Para o PCP, com estas suas propostas, que sobem hoje a plenário em agendamento potestativo da sua bancada, é a certeza de que se está perante um contributo político com impacto no aumento das receitas do Estado à custa da tributação adicional do sector bancário e financeiro, à custa da tributação adicional dos lucros escandalosos de grandes grupos económicos e à custa do combate acrescido à evasão fiscal e aos sistemas fiscais privilegiados.

Nesse sentido, como primeira medida, o PCP propõe a criação de um novo imposto, (o Imposto sobre as Transacções e Transferências Financeiras, ITTF), que taxa em 0,1% todas as operações realizadas no mercado regulamentado e não regulamentado da EURONEXT Lisboa e que taxa em 20% as transferências financeiras para os paraísos fiscais.

Preconizada numa outra iniciativa é a tributação extraordinária dos patrimónios mais elevados, através da introdução temporária (até 31 de Dezembro de 2013), de taxas agravadas de IMT (Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas), de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), de ISV (Imposto sobre Veículos) e de IUC (Imposto Único de Circulação), incidindo sobre prédios de valor superior a 1,2 milhões de euros, sobre veículos ligeiros de passageiros de custo, antes de impostos, superior a 100 000 euros e sobre a detenção de iates e aviões particulares.

O sector bancário e os grandes grupos económicos com lucros tributáveis superiores a 50 milhões de euros, de acordo com uma terceira proposta do PCP, deverão ser tributados em IRC com a taxa de 25%, deixando de poder deduzir qualquer tipo de benefícios fiscais até ao final de Dezembro de 2013. Defendida é igualmente a eliminação de todos os benefícios fiscais que são hoje concedidos, em sede de IRC, ao sistema bancário e financeiro e às entidades gestoras de produtos financeiros com estabelecimentos situados na Zona Franca da Madeira.

Por último, o PCP propõe a revogação dos benefícios fiscais que hoje abrangem os chamados Planos de Poupança Reforma (PPR), repondo o que foi consagrado no Orçamento do Estado para 2005.