Oportunidade perdida
O PCP opõe-se frontalmente ao novo acordo laboral da Base das Lajes, que o Governo Regional dos Açores e nomeadamente o secretário Regional da Presidência procuraram envolver em «espessos nevoeiros», e espera que a Assembleia da República não ratifique uma «negociata que entregou de mão beijada os interesses de Portugal».
Intervindo na Assembleia Legislativa Regional, o deputado do PCP Aníbal Pires criticou não apenas a oportunidade perdida de rever o acordo de uma forma vantajosa para os trabalhadores portugueses e para a Região mas também o facto de nem os trabalhadores nem a Assembleia Legislativa nem qualquer outra instituição da região terem sequer sido ouvidas em todo o processo de negociação.
Este é um «péssimo acordo» diz o deputado do PCP, é um acordo em que «a parte portuguesa faz todas as cedências» e o «parceiro negocial obtém todas as vantagens». É um acordo que legaliza o incumprimento continuado das obrigações por parte das autoridades americanas para com os trabalhadores e põe uma pedra sobre os milhões de euros que lhes são devidos; que consagra uma espécie de revisão automática do acordo cada vez que a legislação americana for revista, o que implica maiores prejuízos para os trabalhadores; que peca por omissão, deixando por resolver inúmeras questões.
Por resolver fica, por exemplo, a questão da conflitualidade laboral, pois ao não estabelecer incontestavelmente a subsidiariedade da Lei Laboral portuguesa, o acordo retira aos trabalhadores todo e qualquer mecanismo de conciliação de conflitos ou a possibilidade sequer de recurso aos tribunais, deixando-os sujeitos a todo o tipo de pressões e ameaças. Também, ao não estabelecer prazos de resposta da Comissão Bilateral às queixas dos trabalhadores, permite que estas se arrastem durante anos sem solução. Ou seja, «é deixando os trabalhadores indefesos, sem resposta e sem garantias que pacifica as relações sociais». Por fim, ao não resolver a atribuição de direitos elementares, como os relacionados com a paternidade e maternidade ou o do acesso ao estatuto do trabalhador-estudante, deixa estes trabalhadores como dos menos protegidos do País em matéria de direitos sociais.
Mas, não só, conclui Aníbal Pires. Portugal não soube tirar vantagens do facto de os Estados Unidos pretenderem instalar nas Lajes mais valências nem aproveitou para consagrar uma cota mínima de funcionários portugueses, hoje apenas 758, dos quais só 668 são efectivos.
Intervindo na Assembleia Legislativa Regional, o deputado do PCP Aníbal Pires criticou não apenas a oportunidade perdida de rever o acordo de uma forma vantajosa para os trabalhadores portugueses e para a Região mas também o facto de nem os trabalhadores nem a Assembleia Legislativa nem qualquer outra instituição da região terem sequer sido ouvidas em todo o processo de negociação.
Este é um «péssimo acordo» diz o deputado do PCP, é um acordo em que «a parte portuguesa faz todas as cedências» e o «parceiro negocial obtém todas as vantagens». É um acordo que legaliza o incumprimento continuado das obrigações por parte das autoridades americanas para com os trabalhadores e põe uma pedra sobre os milhões de euros que lhes são devidos; que consagra uma espécie de revisão automática do acordo cada vez que a legislação americana for revista, o que implica maiores prejuízos para os trabalhadores; que peca por omissão, deixando por resolver inúmeras questões.
Por resolver fica, por exemplo, a questão da conflitualidade laboral, pois ao não estabelecer incontestavelmente a subsidiariedade da Lei Laboral portuguesa, o acordo retira aos trabalhadores todo e qualquer mecanismo de conciliação de conflitos ou a possibilidade sequer de recurso aos tribunais, deixando-os sujeitos a todo o tipo de pressões e ameaças. Também, ao não estabelecer prazos de resposta da Comissão Bilateral às queixas dos trabalhadores, permite que estas se arrastem durante anos sem solução. Ou seja, «é deixando os trabalhadores indefesos, sem resposta e sem garantias que pacifica as relações sociais». Por fim, ao não resolver a atribuição de direitos elementares, como os relacionados com a paternidade e maternidade ou o do acesso ao estatuto do trabalhador-estudante, deixa estes trabalhadores como dos menos protegidos do País em matéria de direitos sociais.
Mas, não só, conclui Aníbal Pires. Portugal não soube tirar vantagens do facto de os Estados Unidos pretenderem instalar nas Lajes mais valências nem aproveitou para consagrar uma cota mínima de funcionários portugueses, hoje apenas 758, dos quais só 668 são efectivos.
