«A esperança de uma vida melhor e a justiça social não têm rubrica neste orçamento»
A proposta do governo de Orçamento do Estado para 2010 que hoje aqui debatemos e na qual convergem e se revêem nos seus princípios orientadores e propostas fundamentais PS, PSD e CDS traduz uma opção de continuidade com a mesma política que tem sido seguida nos últimos anos no País e que nos conduziu à grave situação económica e social e crise em que nos encontramos.
(…) Esta convergência à volta das mesmas e fracassadas soluções que tanto mal têm feito ao País e aos portugueses são a prova que o convite do Governo para diálogo com todos os partidos era pura encenação para encobrir o desejo de prosseguir e salvar a política de direita e que se disfarça com o discurso de uma pretensa defesa do interesse nacional. Provavelmente já se prepara para o Programa de Estabilidade e Crescimento idêntica encenação.
Na verdade o cenário que está montado à volta do interesse nacional é o cenário de uma velha rábula para iludir os reais objectivos de uma política que está ao serviço dos grandes grupos económicos.
Como se a proclamação de «manter o mesmo rumo» tão cedo anunciada pelo PS e o seu Governo não significasse o inevitável desfecho de encontrar uma solução com a direita que agora se confirma, no fundo, ter e apresentar um Orçamento que a direita não desdenharia ter como seu, mesmo quando dissimula tal propósito empolando uma artificial conflitualidade à volta de certas questões, em geral secundárias.
De facto, esta proposta de Orçamento só podia ter o apoio e a convergência da direita pela natureza das suas opções e pelo seu conteúdo.
Uma proposta que acentua a desigualdade na distribuição da riqueza, aprofunda as injustiças sociais e congela o crescimento e o desenvolvimento com a reafirmação do combate ao défice como objectivo central das políticas macroeconómicas.
Défice que se negligenciou, justificou e até desvalorizou quando se tratou de dar cobertura às políticas de recapitalização do sistema financeiro à custa dos contribuintes, mas que agora reaparece com um desmesurado dramatismo que não é inocente.
A dramatização à volta do défice que o Governo alimenta e o ministro das Finanças acentua e diz que tem que continuar tem claros objectivos políticos: fazer pagar aos trabalhadores e ao povo a factura da crise, dar um novo impulso à mercantilização das funções sociais do Estado em prejuízo das populações e impor um novo paradigma de exploração agravada do trabalho.
(…) Portugal entrou num círculo vicioso. Num círculo vicioso de estagnação e recessão com pequenos sobressaltos do qual pode não sair tão cedo, condenando o País ao marasmo por muitos anos.
Há uma análise irrefutável. As mesmas políticas só podem dar os mesmos resultados – a continuação da regressão económica e social do país.
O equilíbrio das contas públicas é um objectivo que não pode deixar de estar presente na condução da política orçamental, mas não há nenhuma razão para uma redução dos défices ser uma urgência, nem aqui, nem na Europa e muito menos em países que apresentam uma economia com as debilidades da economia portuguesa e com os graves problemas sociais que país enfrenta.
É preciso rechaçar a chantagem dos que falam em nome do mercado, como se o mercado não fosse a vontade da banca e do capital financeiro, e dar prioridade às políticas de promoção do crescimento económico e do emprego, corrigindo as graves injustiças sociais e na distribuição da riqueza, cortando no que é supérfluo e pedindo a quem mais tem e mais pode o contributo para reduzir o tão dramatizado défice.
É um escândalo que os que mais têm ganho com a crise fiquem libertos de dar o contributo que é devido à solução dos problemas nacionais.
Os eloquentes discursos do combate aos off-shores ou da taxação dos movimentos de capitais especulativos, não podem ser discursos «faz-de-conta» para cobrir as operações de apoio ao sistema financeiro em momentos de justificada indignação popular perante a fraude e os negócios da especulação, para depois tudo voltar à normalidade de um país, ele próprio transformado em paraíso fiscal dos grandes senhores do dinheiro.
(…) O País precisa de uma administração pública forte para garantir bons serviços públicos ao serviço da população. Não precisa desta política de destruição da administração pública.
O País precisa de ver aumentada a parte da riqueza produzida que é devolvida aos trabalhadores, através da valorização dos salários, tanto no sector público como no privado.
O País precisa de mais justiça nas pensões e reformas o que implica uma real valorização do seu montante, que na proposta do PCP não devia ser inferior a 25 euros nas pensões mais baixas, bem como a eliminação das regras penalizadoras aprovadas pelo PS e que quer ainda agravar.
O país precisa de uma política que promova o emprego e não de uma política que promova o desemprego e a precaridade.
Neste campo assume especial importância o investimento público, para além de ser um aspecto essencial para potenciar o crescimento económico e o desenvolvimento do País.
Este Governo penaliza mais uma vez o investimento público assumindo até a perda de fundos comunitários por falta de contrapartida nacional. O investimento proposto para 2010 é apenas cerca de 40% do que foi inscrito em 2005 e em relação a 2009 o montante disponível é inferior em 100 milhões de euros, por via do aumento da cativação.
Muitos investimentos essenciais para o nosso desenvolvimento deixarão de ser feitos ou serão entregues aos privados com o serviço público a ser subordinado ao lucro.
A política de direita do Governo não traz só sacrifícios. Para os que sempre lucram e enriquecem à custa de quem trabalha, mesmo em tempo de crise, o que há são mais benefícios.
Prepara-se assim mais um pacote de privatizações, satisfazendo a gula do grande capital e vendendo ao desbarato empresas e muitos casos altamente lucrativas como é o caso da ANA. Mas também na área dos transportes em que para além da TAP o Governo já admite mais privatizações na rede ferroviária, para além da que já existe na travessia do Tejo. E ainda sob diversas formas mais ou menos encapotadas de privatização, como as concessões das barragens, as parcerias público-privadas de hospitais, a privatização de serviços escolares e de funções do Estado em que o Governo, como acontece no Ministério da Agricultura, contrata empresas privadas para substituir os trabalhadores que colocou na mobilidade especial.
(…) Os portugueses sabem que a GALP continua a lucrar milhões com os preços dos combustíveis, a par com as outras petrolíferas, apesar de a autoridade da concorrência não ver razões para preocupação.
Com as privatizações o País perde recursos, mesmo financeiros e a economia é penalizada pelo agravamento dos custos de produção, designadamente para as micro, pequenas e médias empresas. Os comandos constitucionais são abandonados e subvertidos!
(…) Portugal precisa de concretizar uma política alternativa que lhe devolva uma dinâmica que inverta o progressivo agravamento dos problemas económicos e sociais.
(…) Uma política alternativa que inverta a espiral de desigualdades e injustiças através de uma mais justa repartição da riqueza, assente na valorização dos salários e das pensões, no trabalho com direitos, numa adequada política fiscal e num eficaz e valorizado sistema público de segurança social e de apoio aos desempregados.
Sabemos que a esperança de uma vida melhor e a justiça social não têm rubrica nem verba nesta Proposta de Orçamento! Terão um dia quando o povo português o quiser e lutar por isso!
(…) Esta convergência à volta das mesmas e fracassadas soluções que tanto mal têm feito ao País e aos portugueses são a prova que o convite do Governo para diálogo com todos os partidos era pura encenação para encobrir o desejo de prosseguir e salvar a política de direita e que se disfarça com o discurso de uma pretensa defesa do interesse nacional. Provavelmente já se prepara para o Programa de Estabilidade e Crescimento idêntica encenação.
Na verdade o cenário que está montado à volta do interesse nacional é o cenário de uma velha rábula para iludir os reais objectivos de uma política que está ao serviço dos grandes grupos económicos.
Como se a proclamação de «manter o mesmo rumo» tão cedo anunciada pelo PS e o seu Governo não significasse o inevitável desfecho de encontrar uma solução com a direita que agora se confirma, no fundo, ter e apresentar um Orçamento que a direita não desdenharia ter como seu, mesmo quando dissimula tal propósito empolando uma artificial conflitualidade à volta de certas questões, em geral secundárias.
De facto, esta proposta de Orçamento só podia ter o apoio e a convergência da direita pela natureza das suas opções e pelo seu conteúdo.
Uma proposta que acentua a desigualdade na distribuição da riqueza, aprofunda as injustiças sociais e congela o crescimento e o desenvolvimento com a reafirmação do combate ao défice como objectivo central das políticas macroeconómicas.
Défice que se negligenciou, justificou e até desvalorizou quando se tratou de dar cobertura às políticas de recapitalização do sistema financeiro à custa dos contribuintes, mas que agora reaparece com um desmesurado dramatismo que não é inocente.
A dramatização à volta do défice que o Governo alimenta e o ministro das Finanças acentua e diz que tem que continuar tem claros objectivos políticos: fazer pagar aos trabalhadores e ao povo a factura da crise, dar um novo impulso à mercantilização das funções sociais do Estado em prejuízo das populações e impor um novo paradigma de exploração agravada do trabalho.
(…) Portugal entrou num círculo vicioso. Num círculo vicioso de estagnação e recessão com pequenos sobressaltos do qual pode não sair tão cedo, condenando o País ao marasmo por muitos anos.
Há uma análise irrefutável. As mesmas políticas só podem dar os mesmos resultados – a continuação da regressão económica e social do país.
O equilíbrio das contas públicas é um objectivo que não pode deixar de estar presente na condução da política orçamental, mas não há nenhuma razão para uma redução dos défices ser uma urgência, nem aqui, nem na Europa e muito menos em países que apresentam uma economia com as debilidades da economia portuguesa e com os graves problemas sociais que país enfrenta.
É preciso rechaçar a chantagem dos que falam em nome do mercado, como se o mercado não fosse a vontade da banca e do capital financeiro, e dar prioridade às políticas de promoção do crescimento económico e do emprego, corrigindo as graves injustiças sociais e na distribuição da riqueza, cortando no que é supérfluo e pedindo a quem mais tem e mais pode o contributo para reduzir o tão dramatizado défice.
É um escândalo que os que mais têm ganho com a crise fiquem libertos de dar o contributo que é devido à solução dos problemas nacionais.
Os eloquentes discursos do combate aos off-shores ou da taxação dos movimentos de capitais especulativos, não podem ser discursos «faz-de-conta» para cobrir as operações de apoio ao sistema financeiro em momentos de justificada indignação popular perante a fraude e os negócios da especulação, para depois tudo voltar à normalidade de um país, ele próprio transformado em paraíso fiscal dos grandes senhores do dinheiro.
(…) O País precisa de uma administração pública forte para garantir bons serviços públicos ao serviço da população. Não precisa desta política de destruição da administração pública.
O País precisa de ver aumentada a parte da riqueza produzida que é devolvida aos trabalhadores, através da valorização dos salários, tanto no sector público como no privado.
O País precisa de mais justiça nas pensões e reformas o que implica uma real valorização do seu montante, que na proposta do PCP não devia ser inferior a 25 euros nas pensões mais baixas, bem como a eliminação das regras penalizadoras aprovadas pelo PS e que quer ainda agravar.
O país precisa de uma política que promova o emprego e não de uma política que promova o desemprego e a precaridade.
Neste campo assume especial importância o investimento público, para além de ser um aspecto essencial para potenciar o crescimento económico e o desenvolvimento do País.
Este Governo penaliza mais uma vez o investimento público assumindo até a perda de fundos comunitários por falta de contrapartida nacional. O investimento proposto para 2010 é apenas cerca de 40% do que foi inscrito em 2005 e em relação a 2009 o montante disponível é inferior em 100 milhões de euros, por via do aumento da cativação.
Muitos investimentos essenciais para o nosso desenvolvimento deixarão de ser feitos ou serão entregues aos privados com o serviço público a ser subordinado ao lucro.
A política de direita do Governo não traz só sacrifícios. Para os que sempre lucram e enriquecem à custa de quem trabalha, mesmo em tempo de crise, o que há são mais benefícios.
Prepara-se assim mais um pacote de privatizações, satisfazendo a gula do grande capital e vendendo ao desbarato empresas e muitos casos altamente lucrativas como é o caso da ANA. Mas também na área dos transportes em que para além da TAP o Governo já admite mais privatizações na rede ferroviária, para além da que já existe na travessia do Tejo. E ainda sob diversas formas mais ou menos encapotadas de privatização, como as concessões das barragens, as parcerias público-privadas de hospitais, a privatização de serviços escolares e de funções do Estado em que o Governo, como acontece no Ministério da Agricultura, contrata empresas privadas para substituir os trabalhadores que colocou na mobilidade especial.
(…) Os portugueses sabem que a GALP continua a lucrar milhões com os preços dos combustíveis, a par com as outras petrolíferas, apesar de a autoridade da concorrência não ver razões para preocupação.
Com as privatizações o País perde recursos, mesmo financeiros e a economia é penalizada pelo agravamento dos custos de produção, designadamente para as micro, pequenas e médias empresas. Os comandos constitucionais são abandonados e subvertidos!
(…) Portugal precisa de concretizar uma política alternativa que lhe devolva uma dinâmica que inverta o progressivo agravamento dos problemas económicos e sociais.
(…) Uma política alternativa que inverta a espiral de desigualdades e injustiças através de uma mais justa repartição da riqueza, assente na valorização dos salários e das pensões, no trabalho com direitos, numa adequada política fiscal e num eficaz e valorizado sistema público de segurança social e de apoio aos desempregados.
Sabemos que a esperança de uma vida melhor e a justiça social não têm rubrica nem verba nesta Proposta de Orçamento! Terão um dia quando o povo português o quiser e lutar por isso!
