Crise só atinge trabalhadores e reformados
O PCP está contra a opção do Governo de reduzir em um ponto percentual a Taxa Social Única da Segurança Social, uma medida de apoio «explícito» ao grande capital.
Apostar na dinamização do aparelho produtivo
«Esta “subtracção” de receitas à Segurança Social pública não é um caso isolado, antes se insere num pacote de medidas adoptadas pelo anterior governo, no final de 2008 que, a pretexto do combate à crise responsabilizaram o orçamento da Segurança Social de 2009 pelo pagamento de 50 por cento das medidas de apoio às empresas», afirmou, segunda-feira, em conferência de imprensa, Fernanda Mateus, da Comissão Política. Sobre as propostas do PSD, de redução de dois pontos percentuais da taxa social única, a mesma informou que esta «representaria uma perda de receitas na ordem os 860 milhões de euros para a segurança social».
Para o PCP, a utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica aprofunda exponencialmente as perdas de receitas devido ao Regime Previdencial da Segurança Social, não tendo qualquer eficácia no combate ao desemprego, à precariedade, nem à garantia de emprego de qualidade. «Trata-se da aposta em soluções que incidem na redução dos custos indirectos do trabalho e numa lógica de subversão das finalidades da Segurança Social pública», acusou Fernanda Mateus, alertando para o facto de o actual regime de financiamento (baseado no número de trabalhadores empregue por cada entidade patronal) estar «a sofrer os negativos impactos de um modelo económico assente em baixos salários e na desvalorização salarial, no fecho de empresas e destruição do aparelho produtivo nacional, a par dos muitos milhões de euros de fraude e evasão contributiva que anualmente se regista».
Na declaração, alertou ainda para os «desvios de receitas» e condenou a «postura alarmista», em relação à perspectiva de desequilíbrios financeiros, do anterior governo do PS que «nada fez» para a ampliar as receitas da Segurança Social pública.
«O Código Contributivo do Regime Previdencial, aprovado pelo anterior governo, e agora suspenso por decisão da Assembleia da República, não contemplou, como deveria, um novo sistema de financiamento da Segurança Social pública, conjugando uma parcela resultante do número de trabalhadores com o Valor Acrescentado Líquido (VAL), produzido em cada empresa», lembrou a dirigente do PCP, explicando que em 2008 «os 13 076 milhões de euros em contribuições arrecadadas pela Segurança Social incidiram sobre apenas um terço do VAL nacional».
Factor de instabilidade
Fernanda Mateus manifestou-se ainda contra um modelo de Segurança Social assente em baixas reformas e pensões e criticou a aplicação do «factor de sustentabilidade», que introduz uma indevida ligação entre o cálculo das pensões e o aumento da esperança de vida. Esta situação está a provocar, ano após ano, «uma quebra acentuada na relação entre os rendimentos de que os trabalhadores dispõem enquanto activos e na reforma».
Em contrapartida, acrescentou, «abriu-se, em 2008, uma nova linha de propaganda para procurar “credibilizar” os fundos privados de pensões como forma de compensação da redução do valor das reformas pagas pelo sistema público de Segurança Social. A verdade é que tais instrumentos, como o agravamento da crise do capitalismo mais uma vez evidencia, só dão garantias para a especulação financeira e criam absoluta incerteza para os trabalhadores e reformados.»
PCP propõe medidas urgentes
# A valorização do conjunto dos salários, como se verificou em relação ao Salário Mínimo Nacional (SMN), como garantia da elevação das condições de vida e contributo para uma mais justa distribuição da riqueza produzida mas igualmente como uma importante fonte de receitas para o Regime Previdencial da Segurança Social;
# A transferência das verbas pelo Orçamento de Estado para a compensação integral da Segurança Social das verbas utilizadas em 2009 no âmbito das medidas activas de emprego (nomeadamente as resultantes da redução da taxa social única e da aplicação de lay-off); o recuo na implementação da decisão anunciada pelo Governo de redução de um ponto percentual da taxa social única aplicada às empresas com trabalhadores abrangidos pelo SMN;
# A revogação do factor de sustentabilidade e a garantia de aumentos reais dos valores das reformas e pensões assegurado um aumento de 25 euros nas pensões mais baixas;
# A adopção de medidas que assegurem um adequado financiamento, o aumento das suas receitas, uma boa gestão dos recursos da Segurança Social pública e que integre um eficaz controlo das despesas e o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude contributiva e a eliminação da proliferação de isenções e reduções na taxa social única que transformam as excepções em regra.
Para o PCP, a utilização das receitas da Segurança Social como instrumento de política económica aprofunda exponencialmente as perdas de receitas devido ao Regime Previdencial da Segurança Social, não tendo qualquer eficácia no combate ao desemprego, à precariedade, nem à garantia de emprego de qualidade. «Trata-se da aposta em soluções que incidem na redução dos custos indirectos do trabalho e numa lógica de subversão das finalidades da Segurança Social pública», acusou Fernanda Mateus, alertando para o facto de o actual regime de financiamento (baseado no número de trabalhadores empregue por cada entidade patronal) estar «a sofrer os negativos impactos de um modelo económico assente em baixos salários e na desvalorização salarial, no fecho de empresas e destruição do aparelho produtivo nacional, a par dos muitos milhões de euros de fraude e evasão contributiva que anualmente se regista».
Na declaração, alertou ainda para os «desvios de receitas» e condenou a «postura alarmista», em relação à perspectiva de desequilíbrios financeiros, do anterior governo do PS que «nada fez» para a ampliar as receitas da Segurança Social pública.
«O Código Contributivo do Regime Previdencial, aprovado pelo anterior governo, e agora suspenso por decisão da Assembleia da República, não contemplou, como deveria, um novo sistema de financiamento da Segurança Social pública, conjugando uma parcela resultante do número de trabalhadores com o Valor Acrescentado Líquido (VAL), produzido em cada empresa», lembrou a dirigente do PCP, explicando que em 2008 «os 13 076 milhões de euros em contribuições arrecadadas pela Segurança Social incidiram sobre apenas um terço do VAL nacional».
Factor de instabilidade
Fernanda Mateus manifestou-se ainda contra um modelo de Segurança Social assente em baixas reformas e pensões e criticou a aplicação do «factor de sustentabilidade», que introduz uma indevida ligação entre o cálculo das pensões e o aumento da esperança de vida. Esta situação está a provocar, ano após ano, «uma quebra acentuada na relação entre os rendimentos de que os trabalhadores dispõem enquanto activos e na reforma».
Em contrapartida, acrescentou, «abriu-se, em 2008, uma nova linha de propaganda para procurar “credibilizar” os fundos privados de pensões como forma de compensação da redução do valor das reformas pagas pelo sistema público de Segurança Social. A verdade é que tais instrumentos, como o agravamento da crise do capitalismo mais uma vez evidencia, só dão garantias para a especulação financeira e criam absoluta incerteza para os trabalhadores e reformados.»
PCP propõe medidas urgentes
# A valorização do conjunto dos salários, como se verificou em relação ao Salário Mínimo Nacional (SMN), como garantia da elevação das condições de vida e contributo para uma mais justa distribuição da riqueza produzida mas igualmente como uma importante fonte de receitas para o Regime Previdencial da Segurança Social;
# A transferência das verbas pelo Orçamento de Estado para a compensação integral da Segurança Social das verbas utilizadas em 2009 no âmbito das medidas activas de emprego (nomeadamente as resultantes da redução da taxa social única e da aplicação de lay-off); o recuo na implementação da decisão anunciada pelo Governo de redução de um ponto percentual da taxa social única aplicada às empresas com trabalhadores abrangidos pelo SMN;
# A revogação do factor de sustentabilidade e a garantia de aumentos reais dos valores das reformas e pensões assegurado um aumento de 25 euros nas pensões mais baixas;
# A adopção de medidas que assegurem um adequado financiamento, o aumento das suas receitas, uma boa gestão dos recursos da Segurança Social pública e que integre um eficaz controlo das despesas e o reforço dos meios afectos ao combate à evasão e fraude contributiva e a eliminação da proliferação de isenções e reduções na taxa social única que transformam as excepções em regra.
