A promulgação pelo Presidente da República da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas representa «mais um perigoso passo» na reconfiguração do Estado a que já se vem assistindo, diz o Gabinete de Imprensa do PCP.
Para o PCP, estas leis consubstanciam de facto um conjunto de alterações e redução de poderes do Presidente da República e Comandante Supremo das Forças Armadas «incomparavelmente mais graves» do que a que se verificou em relação ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Elas «violam a própria Constituição da República e põem em causa o equilíbrio entre órgãos de soberania», quebrando «o quadrado estratégico-constitucional: Presidência da República; Governo; Polícias/Segurança Interna; Forças Armadas/Defesa Nacional.» Mais, «alteram o equilíbrio de poderes entre as chefias militares, centralizam excessivas competências no Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas, marginalizam os chefes de Estado-Maior dos três ramos e não contribuem para uma melhor racionalização e operacionalidade nem para a tão propagandeada “coesão das Forças Armadas”».
Por fim, o PCP espera que a decisão do PR de não promulgar o Regulamento de Disciplina Militar, a confirmar-se, seja sustentada não em qualquer questão lateral de ordem administrativa mas «em questões como as que se verificam, por exemplo, com as penas de prisão aplicadas a militares em tempo de paz ou na introdução de medidas disciplinares aos militares na situação de Reserva e Reforma.»