As células do PCP no aeroporto de Lisboa, num comunicado conjunto distribuído aos trabalhadores, consideram fundamental impedir a privatização da TAP, da ANA, da SPdH e da Portway, que o Governo do PS colocou na ordem do dia. De «uma penada», acusa o PCP, o executivo liderado por José Sócrates «pretende entregar aos privados uma empresa estratégica que gere os aeroportos nacionais, o sector público ligado ao handling e a grande empresa de aviação de bandeira do nosso País». Para os comunistas, o «compasso de espera actual» é apenas para deixar passar as eleições.
Na Assembleia Geral do grupo TAP, recorda o PCP no comunicado, o Governo fez algumas imposições que ajudam a compreender estes desígnios. Uma delas foi o voto de confiança na actual administração da TAP, reconduzindo-a por mais três anos, «apesar de todas as graves asneiras da sua gestão»; entre estas «asneiras», as células partidárias destacam o «negócio ruinoso da compra da brasileira VEM, a aquisição de novos aviões e a aquisição da Portugália, medidas responsáveis pelos resultados negativos da TAP e da SPdH em 2008».
Os comunistas realçam ainda que todas estas empresas «têm vindo a ser geridas com o intuito da privatização». O aspecto mais «claro e recente» é a tentativa do Governo e da administração da TAP/SPdH de «atacar e destruir os direitos dos trabalhadores, consignados nos acordos de empresa», de forma a tornar as condições de trabalho «mais aliciantes» para os investidores privados. O Governo mantém ainda a SPdH e a Portway (ambas de capitais exclusivamente públicos) em concorrência, «destruindo-se mutuamente, baixando sistematicamente os preços e tendo, obviamente, prejuízos», acusa o PCP.
A privatização da TAP, lê-se no comunicado, seria «um crime para a economia nacional e reduzi-la-ia rapidamente a empresa regional dependente de umas das 4 ou 5 grandes companhias de aviação europeias a que a União Europeia quer reduzir o panorama da aviação na Europa». E, ao contrário do que muitos afirmam, acrescenta o PCP, a «TAP, a ANA, a SPdH e a Portway não dão prejuízo ao País, muito pelo contrário». «Só a luta dos trabalhadores pode impedir este crime.»

Enfeudamento aos privados

O PCP chamou à apreciação parlamentar o decreto-lei que aprovou o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa. O estatuto da empresa foi alterado pelo Governo, por decreto-lei, tendo este sido em seguida promulgado pelo Presidente da República.
Sucede que ambos os órgãos de soberania dispensaram a «constitucional obrigação de ouvir o parecer da Comissão de Trabalhadores da empresa», acusa o grupo parlamentar comunista, fundamentando o pedido de apreciação. Na opinião dos comunistas, o facto de o poder político ter «sistematicamente ignorado as opiniões das organizações representativas dos trabalhadores é um facto lamentável, mas que não pode agora justificar que pura e simplesmente se ignore a obrigação de solicitar esse parecer».
Considerando que, por si só, este facto seria suficiente para promover a apreciação parlamentar, os comunistas acrescentam outras razões para justificar esta acção.
Em primeiro lugar, apontam a retirada da participação da Câmara Municipal de Lisboa do Conselho de Administração, quando o ideal seria, garante o PCP, «aprofundar essa ligação e não eliminá-la». Na revisão, prossegue, o Governo determina a eliminação da «expressa participação de um representante dos trabalhadores no Conselho de Fiscalização», tentando a sua total governamentalização. No decreto-lei prevê-se ainda a redução dos poderes deste órgão, ao mesmo tempo que se cria um Conselho Consultivo «vazio de poderes reais e cujo destino tudo aponta ser o mesmo do antigo Conselho Geral, que nunca sequer reuniu».
Face a tudo isto, a proposta do Governo, na opinião do PCP, «torna menos transparente a gestão da empresa, permitindo o seu crescente enfeudamento à agenda dos interesses privados que vão tomando conta do próprio sector público».