Iniciativas legislativas do PCP nos últimos dois anos, em matérias laborais
Projectos de lei
- Revogação do Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD/CDS-PP e aprovação de uma nova legislação laboral, consagrando direitos e garantias dos trabalhadores
- Suspensão das disposições do Código do Trabalho (e sua Regulamentação) relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho
- Revogação das disposições do Código do Trabalho (e sua Regulamentação) respeitantes à hierarquia das fontes de Direito e à negociação colectiva (para repor no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garantir o direito à negociação colectiva e impedir a caducidade das convenções colectivas
- Revogação do Livro II do Código do Trabalho e definição de um novo regime penal e contra-ordenacional
- Instituição do Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
- Regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, visando pôr termo à desregulamentação laboral do sector e assegurar a aplicação do sistema de protecção social
- Alteração do Código de Processo do Trabalho, para criar um procedimento simples que suspenda, em tempo útil (até ser decidida a acção de impugnação judicial), a aplicação de sanções disciplinares
- Regime da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade reforma
- Garantia de acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da IGT por si solicitadas
- Alteração das condições e da fórmula de cálculo para a remissão de pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões, no estrangeiro, no quadro do MNE
- Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, no âmbito da Administração Pública e especificamente na administração local
- Regulação dos processos de deslocalização e encerramento de empresas, com vista a evitar os gravíssimos problemas económicos e sociais deles resultantes.
Apreciações parlamentares
- Do decreto-lei sobre o Estatuto da Carreira Docente (dos educadores de infância e dos professores dos ensinos Básico e Secundário), considerado um «mecanismo legal de regressão social» e um «significativo retrocesso na qualificação da profissão»
- do decreto-lei sobre protecção social dos desempregados, que veio restringir significativamente a atribuição do subsídio de desemprego
- do novo regime que impõe a redução gradual (até à extinção) do prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno na administração local
- do carácter plurianual do concurso para selecção do pessoal docente (educação pré-escolar e ensinos Básico e Secundário).
Projectos de resolução
- Sobre a criação de um plano de emergência na Inspecção-Geral do Trabalho, para resolução de pedidos pendentes; sobre reforço dos meios e garantia da eficácia da intervenção da IGT
- Sobre a revalorização de carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais nos hospitais e estabelecimentos de saúde do Ministério da Defesa, tal como previsto pelo DL 404-A/98 (ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública).
- Revogação do Código do Trabalho aprovado pela maioria PSD/CDS-PP e aprovação de uma nova legislação laboral, consagrando direitos e garantias dos trabalhadores
- Suspensão das disposições do Código do Trabalho (e sua Regulamentação) relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho
- Revogação das disposições do Código do Trabalho (e sua Regulamentação) respeitantes à hierarquia das fontes de Direito e à negociação colectiva (para repor no Direito do Trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; garantir o direito à negociação colectiva e impedir a caducidade das convenções colectivas
- Revogação do Livro II do Código do Trabalho e definição de um novo regime penal e contra-ordenacional
- Instituição do Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal
- Regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual, visando pôr termo à desregulamentação laboral do sector e assegurar a aplicação do sistema de protecção social
- Alteração do Código de Processo do Trabalho, para criar um procedimento simples que suspenda, em tempo útil (até ser decidida a acção de impugnação judicial), a aplicação de sanções disciplinares
- Regime da Segurança Social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade reforma
- Garantia de acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da IGT por si solicitadas
- Alteração das condições e da fórmula de cálculo para a remissão de pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Integração de trabalhadores dos Centros Culturais e dos Centros de Língua Portuguesa do Instituto Camões, no estrangeiro, no quadro do MNE
- Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade, no âmbito da Administração Pública e especificamente na administração local
- Regulação dos processos de deslocalização e encerramento de empresas, com vista a evitar os gravíssimos problemas económicos e sociais deles resultantes.
Apreciações parlamentares
- Do decreto-lei sobre o Estatuto da Carreira Docente (dos educadores de infância e dos professores dos ensinos Básico e Secundário), considerado um «mecanismo legal de regressão social» e um «significativo retrocesso na qualificação da profissão»
- do decreto-lei sobre protecção social dos desempregados, que veio restringir significativamente a atribuição do subsídio de desemprego
- do novo regime que impõe a redução gradual (até à extinção) do prémio nocturno, subsídio para serviço nocturno ou suplemento salarial para serviço nocturno na administração local
- do carácter plurianual do concurso para selecção do pessoal docente (educação pré-escolar e ensinos Básico e Secundário).
Projectos de resolução
- Sobre a criação de um plano de emergência na Inspecção-Geral do Trabalho, para resolução de pedidos pendentes; sobre reforço dos meios e garantia da eficácia da intervenção da IGT
- Sobre a revalorização de carreiras e categorias dos trabalhadores dos serviços gerais nos hospitais e estabelecimentos de saúde do Ministério da Defesa, tal como previsto pelo DL 404-A/98 (ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública).
