Se a lei estorva...
O Governo PS e a sua Comissão do Livro Branco mantêm a possibilidade, criada pelo PSD/CDS-PP, de um contrato colectivo conter normas laborais que sejam, para os trabalhadores, mais desfavoráveis do que as inscritas na lei.
Isto viria consagrar em lei que, na relação de trabalho, o trabalhador está numa posição igual à do patrão - um princípio que não corresponde à verdade e que o Direito do Trabalho não comporta. Por outro lado, abriria caminho para a perda de direitos, por via de convenções assinadas por sindicatos rendidos aos objectivos patronais.
O princípio do tratamento mais favorável (ao trabalhador) é a alma do Direito do Trabalho.
O Direito não deve ser neutro?
O Direito do Trabalho é um instrumento de equilíbrio nas relações laborais.
Os patrões, detentores dos meios de produção e do poder económico, têm mais poder que os trabalhadores. O Direito do Trabalho tem como finalidade proteger o trabalhador, conferindo-lhe, por lei, força necessária para enfrentar o desequilíbrio dessa relação. Surgiu como produto da luta dos trabalhadores, que o impôs ao patronato e aos governos, no período liberal, e desenvolveu-se na justa medida do desenvolvimento social e económico, que ele também foi engendrando.
O Direito do Trabalho está indissociavelmente relacionado com a melhoria das condições de trabalho e dos salários, com a redução dos horários de trabalho, com os direitos das mulheres e dos jovens no trabalho, com o aumento da idade para iniciar a actividade profissional e a proibição do trabalho das crianças, com os direitos a férias e demais prestações remuneratórias.
Por que querem mudar a lei?
Este ramo do Direito, que foi integrando direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, nunca foi aceite pelos poderosos, que vêm nele um limite ao poder patronal e um impedimento para fazerem o que muito bem entendem nos locais de trabalho. Desrespeitam-no, ignoram-no e, claro, tentam anulá-lo ou, pelo menos, tirar-lhe força, modificando-o.
Fizeram isso em 2003?
A aprovação do Código do Trabalho em vigor teve em vista negar ou diluir alguns dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, procurando reduzir ou enfraquecer essa função protectora e transformá-lo, numa perspectiva conservadora e retrógrada, em mero instrumento de política económica.
O Código do Trabalho representou um retrocesso social e jurídico. Houve uma opção política pelo patronato, a parte mais forte na relação laboral. Esta linha acentua-se na preparação da sua revisão pelo actual Governo.
O princípio do tratamento mais favorável (ao trabalhador) é a alma do Direito do Trabalho.
O Direito não deve ser neutro?
O Direito do Trabalho é um instrumento de equilíbrio nas relações laborais.
Os patrões, detentores dos meios de produção e do poder económico, têm mais poder que os trabalhadores. O Direito do Trabalho tem como finalidade proteger o trabalhador, conferindo-lhe, por lei, força necessária para enfrentar o desequilíbrio dessa relação. Surgiu como produto da luta dos trabalhadores, que o impôs ao patronato e aos governos, no período liberal, e desenvolveu-se na justa medida do desenvolvimento social e económico, que ele também foi engendrando.
O Direito do Trabalho está indissociavelmente relacionado com a melhoria das condições de trabalho e dos salários, com a redução dos horários de trabalho, com os direitos das mulheres e dos jovens no trabalho, com o aumento da idade para iniciar a actividade profissional e a proibição do trabalho das crianças, com os direitos a férias e demais prestações remuneratórias.
Por que querem mudar a lei?
Este ramo do Direito, que foi integrando direitos conquistados pela luta dos trabalhadores, nunca foi aceite pelos poderosos, que vêm nele um limite ao poder patronal e um impedimento para fazerem o que muito bem entendem nos locais de trabalho. Desrespeitam-no, ignoram-no e, claro, tentam anulá-lo ou, pelo menos, tirar-lhe força, modificando-o.
Fizeram isso em 2003?
A aprovação do Código do Trabalho em vigor teve em vista negar ou diluir alguns dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, procurando reduzir ou enfraquecer essa função protectora e transformá-lo, numa perspectiva conservadora e retrógrada, em mero instrumento de política económica.
O Código do Trabalho representou um retrocesso social e jurídico. Houve uma opção política pelo patronato, a parte mais forte na relação laboral. Esta linha acentua-se na preparação da sua revisão pelo actual Governo.
