O Tribunal Constitucional deu, sexta-feira, um parecer favorável ao pedido de avaliação da constitucionalidade de dois artigos da Lei das Finanças Locais, solicitado pelo Presidente da República. Em nota, o PCP refere que esta decisão do Tribunal não altera a apreciação crítica que o PCP faz sobre esta proposta do Governo.
Para os comunistas, a Lei das Finanças Locais tem no seu conteúdo – para além das questões levantadas pelo Presidente – «disposições que violam a autonomia do poder local, atacam a sua capacidade financeira e constituem um atentado à coesão do território nacional».
O PCP considera mesmo que «não será a decisão do Tribunal Constitucional que irá conferir legitimidade a uma lei que, em nome da obsessão pelo déficit e no cumprimento do Plano de Estabilidade e Crescimento, se traduzirá num ataque sem precedentes ao Poder Local, num factor de agravamento das desigualdades regionais e numa redução da capacidade de resposta das autarquias às aspirações e necessidades das populações».