Defesa Nacional e Forças Armadas

A perder no Orçamento

O Orçamento de Estado para 2007 trará consequências negativas na área da Defesa Nacional, na estabilidade das Forças Armadas e na vida dos militares, afirma o PCP.

As missões militares externas não são afectadas no Orçamento

Em conferência de imprensa realizada no dia 27, Rui Fernandes, da Comissão Política, acusou o Governo de estar a trilhar um caminho perigoso ao degradar o Estatuto da Condição Militar e ao não assumir que a um conjunto de direitos – nomeadamente em matérias de saúde e segurança social – estão associados deveres que passam designadamente «pela restrição de direitos, por uma permanente disponibilidade para o serviço e pelos riscos inerentes ao serviço militar».
Para o dirigente do PCP, o Governo não pode exigir que os militares mantenham especiais deveres ao mesmo tempo que se suprimem os seus direitos. «E não tem credibilidade o Governo vir exigir aos militares o cumprimento da lei quando é ele próprio a não a cumprir.» As medidas propostas pelo Governo, acusa o PCP, consubstanciam a perda de direitos, põem em causa o Estatuto da Condição Militar e abalam a coesão das Forças Armadas.
É destas medidas que resulta a inquietação vivida pelos militares, sustentou Rui Fernandes. Não houvesse razões para protestos e não teria o Governo anunciado, na véspera do «passeio dos militares», «aquilo que deveria ter feito há largos meses», isto é, a clarificação das condições em que se aplica o regime de reserva e reforma dos militares. Mais importante do que «procurar rótulos para colar às iniciativas dos militares», o Governo deveria antes ter noção exacta do grau de insatisfação que se está a gerar no seio das Forças Armadas. Para o PCP, os militares estão apenas a «cobrar» as promessas – não cumpridas – feitas pelo Governo, bem como pelos anteriores.
Em vez de instaurar processos aos militares «contestatários», o PCP considera que o Governo deveria cumprir as promessas e dialogar com as associações. Segundo notícias, são já 20 os militares punidos no seguimento da contestação às políticas governamentais.

Ao serviço dos paladinos da guerra

A reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas «não são apenas o resultado da venda de imóveis ou da redução de umas centenas de praças», afirmou Rui Fernandes. Para o PCP, qualquer processo sério de reestruturação e redimensionamento exigirá um investimento inicial. Só mais tarde, destacou Rui Fernandes, se poderá pensar em reduzir as despesas.
Mas o Governo opta, com o acordo público das chefias militares, pelos cortes orçamentais, acusou o membro da Comissão Política. Estes cortes, referiu o dirigente do PCP, atingem a saúde ou as verbas para os militares na reserva. Segundo Rui Fernandes, estes cortes não resolvem os problemas existentes na estrutura militar, nomeadamente os atrasos de cerca de um ano no pagamento da comparticipação na Assistência da Doença aos Militares, nem o pagamento do complemento de pensão para os militares na situação de reforma, nem tão pouco o atraso no pagamento a fornecedores. Pelo que tem vindo a público, esta dívida ascende já a largos milhares de euros, denunciou.
Para os comunistas, seria bom que o Governo apresentasse em sede própria o seu projecto «para que se conheça o verdadeiro alcance das suas propostas sobre o futuro Estado-Maior de Defesa, mas também quanto à aplicação do famoso PRACE na instituição militar e o sentido e objectivo da reestruturação das carreiras».
Mas à medida que as Forças Armadas «vêem escassear os recursos financeiros que lhes permitam assumir plenamente as suas missões em território nacional e se exige aos portugueses que continuem a “apertar o cinto”, Portugal continua a empenhar-se em missões internacionais e a alargar a sua participação nos vários teatros de guerra», denunciou o membro da Comissão Política. As missões militares no estrangeiro, «ao serviço dos paladinos do militarismo e da guerra», não são afectadas pelas restrições impostas aos militares e ao povo, realçou.


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