Os processos de reorganização de serviços públicos e de racionalização de efectivos e o regime de mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública anunciados pelo Governo constituem mais um violento ataque aos direitos laborais dos trabalhadores, acusa a Comissão Política do PCP.
De facto, o objectivo destas medidas, diz o PCP, é «reduzir drasticamente» os Serviços Públicos e colocar trabalhadores na chamada «situação de mobilidade especial», criando um «gigantesco quadro de supranumerários». Mais, é colocá-los «na total dependência da vontade discricionária dos dirigentes», afastar «os incómodos», introduzir a precarização, «afectar a sua qualificação e motivação». Em nota divulgada no passado dia 7, a Comissão Política do PCP diz mesmo que o regime de mobilidade agora proposto não passa de um «manual para despedimento de milhares de trabalhadores» e chama a atenção para alguns aspectos deste regime, que considera «ainda mais gravoso que o dos disponíveis/supranumerários».
O direito à remuneração, por exemplo, «é gravemente afectado com a passagem à situação de mobilidade especial», na medida em que reduz o valor da remuneração e põe mesmo em causa a sua manutenção quando o trabalhador não acate o reinício de funções, caso este lhe seja proposto. É que «não está definido o que se entende por recusa fundamentada» e se deixa esse entendimento «ao livre arbítrio da entidade gestora da mobilidade».
Quanto à subvenção auferida na fase de compensação, trata-se, afinal, de «uma benesse para o capital privado, que assim poderá dispor de trabalhadores com custos mais reduzidos», sendo ele, portanto, «o verdadeiro subsidiado pelo Estado».
A licença extraordinária, por sua vez, «configura o despedimento com o subsídio de desemprego pago em prestações» e, «com a extinção de organismos públicos», os contratos individuais de trabalho terminam e milhares de trabalhadores são mandados para o desemprego.