Sob um fundo de críticas à política do Governo, a mensagem do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local foi repartida pela secretaria de Estado da tutela, os ministérios das Finanças e da Administração Interna e, por fim, o chefe do Executivo.
A privatização dos serviços públicos suscita reiterada preocupação entre os representantes dos trabalhadores, certos de que ela «irá inviabilizar preços sociais e serviços gratuitos de utilidade pública, nomeadamente nos sectores da água, saneamento e resíduos sólidos». Foram igualmente contestados o desmantelamento dos serviços públicos, a retirada de direitos sociais, a degradação dos salários e a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores.
Do secretário de Estado, Eduardo Cabrita, o STAL/CGTP-IN exigiu respostas ao Caderno Reivindicativo que foi apresentado em Junho. Num documento entregue na secretaria de Estado, reclama-se a resolução dos problemas específicos, como a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco; a defesa do vínculo público e o combate à contratação irregular; a regulamentação das carreiras e a reconversão profissional.
Várias questões, relativas às carreiras dos bombeiros profissionais e à regulamentação de condições mínimas para os contratados das associações humanitárias de bombeiros voluntários, foram colocadas no MAI.
Junto ao Ministério das Finanças, o protesto foi orientado contra a política de contenção salarial, que «tem provocado importantes perdas no poder de compra dos trabalhadores» e as medidas inseridas na chamada reforma da Administração Pública.
No documento dirigido a Teixeira dos Santos, o STAL afirma que, «em vez de procurar garantir a satisfação das necessidades básicas da população», o Governo de Sócrates «está mais preocupado em defender os interesses dos grandes grupos económicos em serviços públicos essenciais (designadamente na água, na saúde, na educação e na Segurança Social), refugiando-se em medidas demagógicas, como o Simplex e o PRACE».
Como medidas que mais prejudicam os trabalhadores da Administração Local, o sindicato indica a suspensão do tempo de serviço, para efeitos de progressão, a alteração do regime de aposentação, o congelamento das admissões e das promoções, as actualizações salariais abaixo da inflação e o ressurgimento do regime de «supranumerários».

Repressão e intimidação

Ao início da noite de anteontem, o STAL denunciou «um conjunto de medidas de carácter repressivo e intimidatório, que nos últimos anos têm vindo a ser perpetradas pelo Governo Civil do distrito de Lisboa» e que também se verificaram com esta última série de vigílias.
No dia 29 de Março – referiu o sindicato, no ofício que enviou a José Sócrates e António Costa – o Governo Civil tentou impedir a realização de uma vigília, no jardim contíguo à residência oficial do primeiro-ministro, onde o STAL tem realizado acções de protesto «ao longo das últimas três décadas».
Na semana passada, os serviços do Governo Civil «recusaram receber do STAL as comunicações destinadas a cumprir os formalismos legalmente exigidos» para as vigílias de segunda e terça-feira e de ontem, dia em que estava novamente marcada uma acção para o jardim Elisa Baptista de Sousa Pedroso.
O sindicato manifestou ainda a sua estranheza por, na segunda-feira, uma funcionária do STAL ter sido notificada pela PSP, «para ser ouvida num processo de inquérito, que se presume estar ligado a uma manifestação realizada no ano transacto».
«Esta sucessão de acontecimentos insólitos», entende o STAL, só pode estar relacionada com o «crescente processo reivindicativo e de denúncia» que tem vindo a desenvolver e no qual se inclui uma manifestação nacional, a 19 de Maio.
Quanto à vigília que ontem ia realizar em São Bento, o sindicato apelou ao primeiro-ministro e ao ministro da Administração Interna «para que não se repitam atitudes como as atrás descritas».

CM Porto sem alibi

no prémio nocturno

A Câmara Municipal do Porto deixou de ter alibi para não proceder ao imediato pagamento do prémio nocturno, cumprindo o que assumiu com os seus trabalhadores – defendeu a direcção regional do STAL, depois de, no dia 4, o conselho de secretários de Estado ter aprovado um projecto de decreto-lei que define um regime transitório de pagamento de prémio nocturno na Administração Local. No preâmbulo desse projecto, o Governo admite que «as situações existentes, há mais de duas décadas, resultam de quadros normativos que, por força da sua não regulamentação atempada, têm permitido algumas situações de indefinição jurídica», revelou o sindicato.
«Valeu a pena a deslocação dos trabalhadores da CM do Porto a Lisboa», dia 3, «bem como a reunião realizada na secretaria de Estado da Administração Local», pois não estava contemplada no projecto inicial a retroactividade daquele pagamento (suspenso pelo executivo de Rui Rio desde Novembro), a qual «era “um ponto de honra” para os trabalhadores e para o STAL».
Do projecto não foi, contudo, removido o congelamento da remuneração dos trabalhadores em causa, situação que fica em aberto até à revisão do regime geral de carreiras e remunerações na Administração Pública. Este é, para o sindicato, um problema que não pode ser desligado da regulamentação do Decreto-Lei n.º 53-A/99, «obrigação a que o Governo de então se vinculou, mas totalmente ignorou, tal como os que o sucederam, chegando-se a esta situação absurda e inqualificável de serem os governos a darem o exemplo do incumprimento das leis da sua própria autoria»