Por um País novo
Na sua matriz inscritos estão os valores da Revolução do 25 de Abril. De modo original, como inovador foi o processo de transformação protagonizado pelo povo em aliança com os militares, incorporou - legitimando e reconhecendo -, as conquistas democráticas e acolheu as mais profundas aspirações populares.
Assumiu-se como um texto de ruptura, fazendo opções, em favor de um País novo, mais justo e soberano, à medida da vontade emancipador que ecoou País fora.
E por assim ser, tornando-se num dos mais sólidos esteios do regime democrático, tem sido golpeada e sujeita a constantes tentativas de aviltamento e desfiguração.
A Constituição de Abril – é dela que falamos – tem, contudo, sabido resistir.
O corpo de direitos fundamentais nela consagrados continuam a garantir-lhe um carácter avançado, conferindo-lhe intemporalidade e modernidade. O que justifica, também por isso, que os trabalhadores e o povo a tenham como coisa sua.
Factos e perspectivas que são abordados nesta entrevista com Jerónimo de Sousa, membro da Comissão Política do PCP, deputado em exercício e um dos constituintes que, em 2 de Abril de 1976, aprovou a nossa Constituição da República.
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Qual o valor e significado da Constituição, dois anos após as conquistas revolucionárias que consolidaram o 25 de Abril?
O valor intrínseco e o carácter original desta Constituição da República foi ter consagrado conquistas revolucionárias que se operaram durante esses dois anos. Ou seja, os constituintes não inventaram nada, antes reconhecerem e consagraram o que eram as principais conquistas da Revolução.
Abril foi ruptura e simultaneamente um processo de construção em que, com base numa aliança – esta também original – do povo com as forças armadas, foram os trabalhadores que conquistaram direitos importantes, que criaram essas conquistas, designadamente o controlo operário, tiveram um papel importantíssimo nas nacionalizações, na reforma agrária, no alcance de importantes direitos sociais a nível laboral, da segurança social, da saúde, do ensino. Ora foi tudo isto que se reflectiu claramente no trabalho dos constituintes e no próprio conteúdo da Constituição.
Ou seja, o grande mérito dos constituintes e da Constituição da República foi reconhecer e legitimar no plano jurídico aquilo que os trabalhadores e o povo alcançaram nesses dois anos.
Todo esse processo transformador teve, por conseguinte, acolhimento constitucional.
Sim, em cinco vertentes fundamentais: no plano político, no plano económico, no plano social, no plano cultural e no plano da própria soberania nacional. Aquilo que nós consideramos serem as cinco vertentes indissociáveis e fundamentais, a Constituição acabou por as consubstanciar num projecto de sociedade resultante da própria Revolução de Abril.
Isto é um facto de tal modo importante que, passados estes anos todos, podemos dizer o seguinte: quem quer conhecer a Revolução de Abril – e hoje há muita gente que não conhece, sobretudo entre os jovens – tem que ler a Constituição de 1976.
Teve portanto o mérito de incorporar, reconhecer e legitimar as leis que a precederam.
E às vezes nem leis. Repare-se, por exemplo, que em relação ao controlo de gestão não havia qualquer programa, figurino ou orientação universal. Foi algo que resultou da criatividade das massas, dos trabalhadores que perante a emergência de defesa da Revolução - face à sabotagem, aos boicotes, à conspiração dos grandes grupos económicos que não se conformaram com a perda do poder político – foram capazes numa situação de urgência de criar o controlo operário, o controlo de gestão que ainda hoje está reflectido na Constituição da República.
Para além dessas conquistas, existiam também muitas aspirações populares, esperanças e sonhos por realizar. Essas expectativas foram igualmente acolhidas no texto constitucional.
Sem dúvida. Particularmente no plano social. Os exemplos são muitos: a aspiração a ter direito ao trabalho e à segurança no emprego, o direito a uma segurança social que não existia, o direito a um Serviço Nacional de Saúde, o direito a aceder ao ensino superior, o direito ao poder local democrático (que não existia). Ora a Constituição soube acolher essas esperanças, reivindicações e aspirações populares e os constituintes souberam dar corpo a esses avanços que estão hoje plasmadas na Constituição da República.
Quais os aspectos centrais que destacarias como sendo aqueles que conferem à nossa Constituição a qualidade de documento reconhecidamente avançado e sem paralelo à época.
Essa é uma questão importantíssima nos tempos que correm face aos que consideram a Constituição como algo de caduco e de ultrapassado. A verdade é que a nossa lei Fundamental foi e continua a ser o instrumento jurídico mais moderno e avançado da época contemporânea.
Isso é patente no plano da democracia política ao reconhecer um conjunto vasto de direitos (o direito de participação, o direito de votar, o direito de ser eleito, o direito de reunião, de expressão, a liberdade de associação) que representaram uma alteração radical que, ainda hoje, está bem reflectida na nossa Constituição.
Indissociável disto foi também uma visão de democracia económica. Portugal estava nas mãos de umas tantas famílias monopolistas que dominavam a nossa economia e que sustentavam o fascismo e quando a Constituição da República refere muito concretamente a eliminação dos monopólios e cria de uma forma original a fórmula de uma economia mista assente no sector público e nacionalizado, no sector cooperativo e no sector privado, esta é de facto uma visão de democracia económica muito audaciosa.
As questões da democracia social tiveram também uma grande relevância.
Sem dúvida. Basta ver o conjunto de direitos como sejam o de os trabalhadores poderem construir sindicatos livremente, poderem constituir comissões de trabalhadores, ter contratos colectivos, o direito a não ser despedido sem justa causa, o direito a ter horários mais justos, a criação do salário mínimo nacional (que também não existia antes do 25 de Abril), o direito às reformas e à aposentação condignas, o direito às férias de 30 dias, o direito ao Serviço Nacional de Saúde gratuito (que, mais tarde, por mão do PS, acabou por ficar tendencialmente gratuito), o direito ao ensino com a sua democratização e o seu carácter público e gratuito, ou seja, também no plano social a Constituição assume uma grande relevância.
A Constituição é tão importante que passados estes anos todos ainda continua a consagrar no seu capítulo mais nobre – o capítulo dos direitos, liberdades e garantias – os direitos dos trabalhadores com o mesmo valor e a mesma dignidade do direito à vida, ou seja, o direito à segurança no emprego, o direito a não ser despedido sem justa causa, os direitos das comissões de trabalhadores, dos sindicatos, o direito à greve.
Se lermos a nossa Constituição, particularmente a Constituição laboral, verificamos que os constituintes, no quadro do permanente conflito dos interesses do poder económico e dos interesses dos trabalhadores, fizeram uma opção: a de que a Constituição não fosse neutra e optasse pelos direitos do trabalho, dando-lhe esta dignidade e esta dimensão.
Como é que explicas que estas características e esta matriz de conteúdo profundamente democrático no texto constitucional tenham sido possíveis já depois do 25 de Novembro, com o processo contra revolucionário a seguir o seu curso pela mão do poder político.
De facto havia já um início do processo contra revolucionário mas creio que a resposta mais segura prende-se com o seguinte: apesar desses avanços contra revolucionários havia uma profunda identificação do povo português com os conteúdos progressistas da Constituição. O que fora conquistado no terreno era para ser vertido na lei Fundamental e os constituintes não podiam – mesmo que alguns quisessem (e alguns queriam) – contrariar a dinâmica que estava na rua, nas empresas, nos campos da Reforma Agrária, em diversos níveis da vida nacional. Havia de facto uma dinâmica e o pulsar da vida cá fora era mais forte que os objectivos de uns quantos nos corredores de S. Bento e a diversos outros níveis do plano militar e do plano político.
O que foi determinante foi mesmo essa dinâmica popular e esse sentido do povo que tinha conquistado recentemente direitos muito importantes.
Resistir e lutar
Como interpretas as sucessivas tentativas para descaracterizar a Constituição levadas a cabo pela direita, nos vários processo de revisão constitucional, com o beneplácito ou a cumplicidade activa do PS?
É evidente que a direita nunca perdeu de vista a perspectiva de poder recuperar as parcelas do poder perdido, designadamente no plano político, económico e social e, por isso, em cada revisão constitucional, sempre tentou atingir esse objectivo, exigindo o máximo para conseguir no essencial alguma coisa.
Sabendo-se que qualquer revisão constitucional precisa do apoio de dois terços dos deputados, compreende-se o papel negativo que tiveram as cedências do PS. Pode-se dizer que este nunca correspondeu a todas as propostas da direita. Mas sempre fez acordos e entendimentos que permitiram a fragilização de alguns comandos constitucionais, designadamente em relação à Reforma Agrária, às nacionalizações e ao seu carácter irreversível, e no próprio plano social como exemplifica a passagem do SNS de gratuito a tendencialmente gratuito. Estes são testemunhos que demonstram que o PS, escudando-se no argumento de que não cedeu a todos os objectivos da direita, foi sempre - mas sempre -, fragilizando a Constituição.
Mas não podemos falar na sua desfiguração ou descaracterização.
Não. Creio que é importante sublinhar que a nossa Constituição da República continua a ser um sério obstáculo aos objectivos das forças mais reaccionárias e das forças passadistas da nossa sociedade. Em relação ao Código do Trabalho era o próprio Bagão Félix que dizia que a Constituição continua a ser um obstáculo.
No plano dos direitos, liberdades e garantias a nossa Constituição continua a ser um documento de referência, um instrumento de defesa dos direitos e da luta por direitos que muitas vezes são atacados, minados e fragilizados por práticas políticas dos governos que não tem correspondência com o projecto e a substância do texto constitucional.
Mesmo que nem sempre respeitada e cumprida, continua a ser importante a defesa da Constituição pelo que nela está escrito?
É importante porque a Constituição é um instrumento imprescindível. Particularmente os trabalhadores sabem que os seus direitos não foram dádivas do poder económico ou do poder político. Tiveram que ser conquistados. Também a experiência do movimento operário mostra que é sempre muito mais importante ter a lei a seu favor do que contra. Ora a Constituição está claramente a favor desses direitos e dessas conquistas e, nesse sentido, deve ser usada como um precioso instrumento democrático para o desenvolvimento da democracia e para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Como comentas mais este processo de revisão.
A direita apresentou um projecto ultramontano em que desde o preambulo até aos direitos dos trabalhadores há a manifesta intenção de os reduzir e até liquidar. O PS fez uma declaração solene em que dizia estar apenas disponível para uma revisão minimalista. Surpreendentemente, estamos a discutir, por exemplo, algo que é verdadeiramente intolerável e que tem a ver com outra vertente da nossa democracia que é a soberania nacional. O PS acertou com o PSD e o CDS uma norma e um princípio que, na sua essência, é isto: o direito comunitário prevalece sobre a Constituição da República portuguesa. Creio que isto constitui um grave atentado à soberania nacional.
O PS vai dizer mais uma vez que não correspondeu a todas as propostas trauliteiras da direita. Mas não vai ficar ilibado da responsabilidade de uma norma tão grave como esta.
A chamada Constituição Europeia, nos moldes em que está a ser preparada, também vai conflituar com a Constituição da República e pode representar uma perda de soberania.
Sim, uma perda de soberania em diversos aspectos, pelo seguinte: quem é que hoje determina o curso da União Europeia? Ora a verdade é que as políticas neoliberais, tanto no plano político como económico, são de retrocesso. Esta orientação geral vai, pois, colidir com uma Constituição avançada, moderna, como é a nossa que consagra amplos direitos. O que assistimos é à afirmação de que a nossa Constituição perde valor e tem de se submeter a essas orientações da União Europeia. Mais uma vez é determinante que os trabalhadores e o nosso povo tenham consciência e percebam que este comando que estão aqui a enxertar na nossa Lei Fundamental pode ser sustido e travado se os trabalhadores e o povo lutarem pela defesa dos seus próprios direitos.
E este é o grande desafio que está colocado: sem ter grandes esperanças em relação à postura do PS, e tendo consciência do que a direita quer, confiarmos na capacidade de luta do nosso povo.
Resistir e lutar...
Sim. Essa é a chave.
Ligação à vida
Como avalias a tua intervenção como deputado?
Creio que a forma como se cumpre esta tarefa – e é aqui que também reside a diferença - tem muito a ver com um aspecto que considero fundamental: a ligação à realidade. Mantive sempre uma relação estreita aos trabalhadores, às suas lutas e aspirações, às suas organizações. Fui membro da comissão de trabalhadores até 1999. Apesar de ser deputado continuei a ser eleito na comissão de trabalhadores, a participar na coordenadora das comissões de trabalhadores e ainda continuo a ser dirigente sindical metalúrgico.
Hoje, no Parlamento, és o único deputado com origem operária. Como vês a experiência?
Creio que o grande ensinamento foi de facto a importância da ligação à realidade, transportando também para a Assembleia da República os problemas, as aspirações e os anseios populares para, depois, em conjunto com os camaradas juristas, dar-lhes resposta no quadro das iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido.
Não é condição para se ser um bom deputado que se seja técnico superior…
Isto não é, com efeito, uma assembleia de técnicos e de juristas. É uma assembleia política, com poderes legislativos e, nesse sentido, reduzi-la apenas aos aspectos técnico-jurídicos seria ter uma visão redutora da própria Assembleia da República.
Mas a verdade é que há quem tenha essa visão.
É certo que havia a concepção e até o preconceito de que a Assembleia Constituinte, tal como a Assembleia da República, era só para doutores, para quem tem conhecimentos técnicos e jurídicos.
É verdade que ao intervir pela primeira vez na Assembleia da República houve um deputado da direita que perguntou quem é que tinha escrito o meu discurso. Não acreditavam que um operário fosse capaz de o fazer nem entendiam que pudesse ter assento no Parlamento. Há também a história do velho contínuo que vem dizer: «senhor doutor faça o favor de assinar estes papéis» ao que respondo «mas eu não sou doutor» e ele replica «ah, desculpe lá senhor engenheiro». Era-lhe impensável, pela própria composição da Assembleia fascista, que alguém de origem operária ali pudesse estar.
Nunca deixei, pois, de ser quem era, reconhecendo sempre as minhas origens, e assim consegui um estatuto de deputado pleno com intervenção muita diversa. Mas se assim foi, isso ficou a dever-se ao facto de nunca me ter desligado da realidade, dos problemas e muito menos do Partido. E assim continua a ser.
Qual o valor e significado da Constituição, dois anos após as conquistas revolucionárias que consolidaram o 25 de Abril?
O valor intrínseco e o carácter original desta Constituição da República foi ter consagrado conquistas revolucionárias que se operaram durante esses dois anos. Ou seja, os constituintes não inventaram nada, antes reconhecerem e consagraram o que eram as principais conquistas da Revolução.
Abril foi ruptura e simultaneamente um processo de construção em que, com base numa aliança – esta também original – do povo com as forças armadas, foram os trabalhadores que conquistaram direitos importantes, que criaram essas conquistas, designadamente o controlo operário, tiveram um papel importantíssimo nas nacionalizações, na reforma agrária, no alcance de importantes direitos sociais a nível laboral, da segurança social, da saúde, do ensino. Ora foi tudo isto que se reflectiu claramente no trabalho dos constituintes e no próprio conteúdo da Constituição.
Ou seja, o grande mérito dos constituintes e da Constituição da República foi reconhecer e legitimar no plano jurídico aquilo que os trabalhadores e o povo alcançaram nesses dois anos.
Todo esse processo transformador teve, por conseguinte, acolhimento constitucional.
Sim, em cinco vertentes fundamentais: no plano político, no plano económico, no plano social, no plano cultural e no plano da própria soberania nacional. Aquilo que nós consideramos serem as cinco vertentes indissociáveis e fundamentais, a Constituição acabou por as consubstanciar num projecto de sociedade resultante da própria Revolução de Abril.
Isto é um facto de tal modo importante que, passados estes anos todos, podemos dizer o seguinte: quem quer conhecer a Revolução de Abril – e hoje há muita gente que não conhece, sobretudo entre os jovens – tem que ler a Constituição de 1976.
Teve portanto o mérito de incorporar, reconhecer e legitimar as leis que a precederam.
E às vezes nem leis. Repare-se, por exemplo, que em relação ao controlo de gestão não havia qualquer programa, figurino ou orientação universal. Foi algo que resultou da criatividade das massas, dos trabalhadores que perante a emergência de defesa da Revolução - face à sabotagem, aos boicotes, à conspiração dos grandes grupos económicos que não se conformaram com a perda do poder político – foram capazes numa situação de urgência de criar o controlo operário, o controlo de gestão que ainda hoje está reflectido na Constituição da República.
Para além dessas conquistas, existiam também muitas aspirações populares, esperanças e sonhos por realizar. Essas expectativas foram igualmente acolhidas no texto constitucional.
Sem dúvida. Particularmente no plano social. Os exemplos são muitos: a aspiração a ter direito ao trabalho e à segurança no emprego, o direito a uma segurança social que não existia, o direito a um Serviço Nacional de Saúde, o direito a aceder ao ensino superior, o direito ao poder local democrático (que não existia). Ora a Constituição soube acolher essas esperanças, reivindicações e aspirações populares e os constituintes souberam dar corpo a esses avanços que estão hoje plasmadas na Constituição da República.
Quais os aspectos centrais que destacarias como sendo aqueles que conferem à nossa Constituição a qualidade de documento reconhecidamente avançado e sem paralelo à época.
Essa é uma questão importantíssima nos tempos que correm face aos que consideram a Constituição como algo de caduco e de ultrapassado. A verdade é que a nossa lei Fundamental foi e continua a ser o instrumento jurídico mais moderno e avançado da época contemporânea.
Isso é patente no plano da democracia política ao reconhecer um conjunto vasto de direitos (o direito de participação, o direito de votar, o direito de ser eleito, o direito de reunião, de expressão, a liberdade de associação) que representaram uma alteração radical que, ainda hoje, está bem reflectida na nossa Constituição.
Indissociável disto foi também uma visão de democracia económica. Portugal estava nas mãos de umas tantas famílias monopolistas que dominavam a nossa economia e que sustentavam o fascismo e quando a Constituição da República refere muito concretamente a eliminação dos monopólios e cria de uma forma original a fórmula de uma economia mista assente no sector público e nacionalizado, no sector cooperativo e no sector privado, esta é de facto uma visão de democracia económica muito audaciosa.
As questões da democracia social tiveram também uma grande relevância.
Sem dúvida. Basta ver o conjunto de direitos como sejam o de os trabalhadores poderem construir sindicatos livremente, poderem constituir comissões de trabalhadores, ter contratos colectivos, o direito a não ser despedido sem justa causa, o direito a ter horários mais justos, a criação do salário mínimo nacional (que também não existia antes do 25 de Abril), o direito às reformas e à aposentação condignas, o direito às férias de 30 dias, o direito ao Serviço Nacional de Saúde gratuito (que, mais tarde, por mão do PS, acabou por ficar tendencialmente gratuito), o direito ao ensino com a sua democratização e o seu carácter público e gratuito, ou seja, também no plano social a Constituição assume uma grande relevância.
A Constituição é tão importante que passados estes anos todos ainda continua a consagrar no seu capítulo mais nobre – o capítulo dos direitos, liberdades e garantias – os direitos dos trabalhadores com o mesmo valor e a mesma dignidade do direito à vida, ou seja, o direito à segurança no emprego, o direito a não ser despedido sem justa causa, os direitos das comissões de trabalhadores, dos sindicatos, o direito à greve.
Se lermos a nossa Constituição, particularmente a Constituição laboral, verificamos que os constituintes, no quadro do permanente conflito dos interesses do poder económico e dos interesses dos trabalhadores, fizeram uma opção: a de que a Constituição não fosse neutra e optasse pelos direitos do trabalho, dando-lhe esta dignidade e esta dimensão.
Como é que explicas que estas características e esta matriz de conteúdo profundamente democrático no texto constitucional tenham sido possíveis já depois do 25 de Novembro, com o processo contra revolucionário a seguir o seu curso pela mão do poder político.
De facto havia já um início do processo contra revolucionário mas creio que a resposta mais segura prende-se com o seguinte: apesar desses avanços contra revolucionários havia uma profunda identificação do povo português com os conteúdos progressistas da Constituição. O que fora conquistado no terreno era para ser vertido na lei Fundamental e os constituintes não podiam – mesmo que alguns quisessem (e alguns queriam) – contrariar a dinâmica que estava na rua, nas empresas, nos campos da Reforma Agrária, em diversos níveis da vida nacional. Havia de facto uma dinâmica e o pulsar da vida cá fora era mais forte que os objectivos de uns quantos nos corredores de S. Bento e a diversos outros níveis do plano militar e do plano político.
O que foi determinante foi mesmo essa dinâmica popular e esse sentido do povo que tinha conquistado recentemente direitos muito importantes.
Resistir e lutar
Como interpretas as sucessivas tentativas para descaracterizar a Constituição levadas a cabo pela direita, nos vários processo de revisão constitucional, com o beneplácito ou a cumplicidade activa do PS?
É evidente que a direita nunca perdeu de vista a perspectiva de poder recuperar as parcelas do poder perdido, designadamente no plano político, económico e social e, por isso, em cada revisão constitucional, sempre tentou atingir esse objectivo, exigindo o máximo para conseguir no essencial alguma coisa.
Sabendo-se que qualquer revisão constitucional precisa do apoio de dois terços dos deputados, compreende-se o papel negativo que tiveram as cedências do PS. Pode-se dizer que este nunca correspondeu a todas as propostas da direita. Mas sempre fez acordos e entendimentos que permitiram a fragilização de alguns comandos constitucionais, designadamente em relação à Reforma Agrária, às nacionalizações e ao seu carácter irreversível, e no próprio plano social como exemplifica a passagem do SNS de gratuito a tendencialmente gratuito. Estes são testemunhos que demonstram que o PS, escudando-se no argumento de que não cedeu a todos os objectivos da direita, foi sempre - mas sempre -, fragilizando a Constituição.
Mas não podemos falar na sua desfiguração ou descaracterização.
Não. Creio que é importante sublinhar que a nossa Constituição da República continua a ser um sério obstáculo aos objectivos das forças mais reaccionárias e das forças passadistas da nossa sociedade. Em relação ao Código do Trabalho era o próprio Bagão Félix que dizia que a Constituição continua a ser um obstáculo.
No plano dos direitos, liberdades e garantias a nossa Constituição continua a ser um documento de referência, um instrumento de defesa dos direitos e da luta por direitos que muitas vezes são atacados, minados e fragilizados por práticas políticas dos governos que não tem correspondência com o projecto e a substância do texto constitucional.
Mesmo que nem sempre respeitada e cumprida, continua a ser importante a defesa da Constituição pelo que nela está escrito?
É importante porque a Constituição é um instrumento imprescindível. Particularmente os trabalhadores sabem que os seus direitos não foram dádivas do poder económico ou do poder político. Tiveram que ser conquistados. Também a experiência do movimento operário mostra que é sempre muito mais importante ter a lei a seu favor do que contra. Ora a Constituição está claramente a favor desses direitos e dessas conquistas e, nesse sentido, deve ser usada como um precioso instrumento democrático para o desenvolvimento da democracia e para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Como comentas mais este processo de revisão.
A direita apresentou um projecto ultramontano em que desde o preambulo até aos direitos dos trabalhadores há a manifesta intenção de os reduzir e até liquidar. O PS fez uma declaração solene em que dizia estar apenas disponível para uma revisão minimalista. Surpreendentemente, estamos a discutir, por exemplo, algo que é verdadeiramente intolerável e que tem a ver com outra vertente da nossa democracia que é a soberania nacional. O PS acertou com o PSD e o CDS uma norma e um princípio que, na sua essência, é isto: o direito comunitário prevalece sobre a Constituição da República portuguesa. Creio que isto constitui um grave atentado à soberania nacional.
O PS vai dizer mais uma vez que não correspondeu a todas as propostas trauliteiras da direita. Mas não vai ficar ilibado da responsabilidade de uma norma tão grave como esta.
A chamada Constituição Europeia, nos moldes em que está a ser preparada, também vai conflituar com a Constituição da República e pode representar uma perda de soberania.
Sim, uma perda de soberania em diversos aspectos, pelo seguinte: quem é que hoje determina o curso da União Europeia? Ora a verdade é que as políticas neoliberais, tanto no plano político como económico, são de retrocesso. Esta orientação geral vai, pois, colidir com uma Constituição avançada, moderna, como é a nossa que consagra amplos direitos. O que assistimos é à afirmação de que a nossa Constituição perde valor e tem de se submeter a essas orientações da União Europeia. Mais uma vez é determinante que os trabalhadores e o nosso povo tenham consciência e percebam que este comando que estão aqui a enxertar na nossa Lei Fundamental pode ser sustido e travado se os trabalhadores e o povo lutarem pela defesa dos seus próprios direitos.
E este é o grande desafio que está colocado: sem ter grandes esperanças em relação à postura do PS, e tendo consciência do que a direita quer, confiarmos na capacidade de luta do nosso povo.
Resistir e lutar...
Sim. Essa é a chave.
Ligação à vida
Como avalias a tua intervenção como deputado?
Creio que a forma como se cumpre esta tarefa – e é aqui que também reside a diferença - tem muito a ver com um aspecto que considero fundamental: a ligação à realidade. Mantive sempre uma relação estreita aos trabalhadores, às suas lutas e aspirações, às suas organizações. Fui membro da comissão de trabalhadores até 1999. Apesar de ser deputado continuei a ser eleito na comissão de trabalhadores, a participar na coordenadora das comissões de trabalhadores e ainda continuo a ser dirigente sindical metalúrgico.
Hoje, no Parlamento, és o único deputado com origem operária. Como vês a experiência?
Creio que o grande ensinamento foi de facto a importância da ligação à realidade, transportando também para a Assembleia da República os problemas, as aspirações e os anseios populares para, depois, em conjunto com os camaradas juristas, dar-lhes resposta no quadro das iniciativas legislativas apresentadas pelo Partido.
Não é condição para se ser um bom deputado que se seja técnico superior…
Isto não é, com efeito, uma assembleia de técnicos e de juristas. É uma assembleia política, com poderes legislativos e, nesse sentido, reduzi-la apenas aos aspectos técnico-jurídicos seria ter uma visão redutora da própria Assembleia da República.
Mas a verdade é que há quem tenha essa visão.
É certo que havia a concepção e até o preconceito de que a Assembleia Constituinte, tal como a Assembleia da República, era só para doutores, para quem tem conhecimentos técnicos e jurídicos.
É verdade que ao intervir pela primeira vez na Assembleia da República houve um deputado da direita que perguntou quem é que tinha escrito o meu discurso. Não acreditavam que um operário fosse capaz de o fazer nem entendiam que pudesse ter assento no Parlamento. Há também a história do velho contínuo que vem dizer: «senhor doutor faça o favor de assinar estes papéis» ao que respondo «mas eu não sou doutor» e ele replica «ah, desculpe lá senhor engenheiro». Era-lhe impensável, pela própria composição da Assembleia fascista, que alguém de origem operária ali pudesse estar.
Nunca deixei, pois, de ser quem era, reconhecendo sempre as minhas origens, e assim consegui um estatuto de deputado pleno com intervenção muita diversa. Mas se assim foi, isso ficou a dever-se ao facto de nunca me ter desligado da realidade, dos problemas e muito menos do Partido. E assim continua a ser.
Jerónimo de Sousa
Eleito à Constituinte pelo PCP em 1975, Jerónimo de Sousa manteve-se no exercício das funções de deputado até ao ano de 1993. Regressaria à Assembleia da República nas últimas eleições legislativas, em 2002, fazendo parte da comissão parlamentar de trabalho e assunto sociais. No quadro da distribuição de tarefas na bancada comunista, acompanha mais de perto as questões relacionadas com a área laboral.
Membro da Comissão Política do PCP, Jerónimo de Sousa, como o próprio sublinha, tem mantido sempre uma profunda ligação à realidade e ao meio de onde provém, o que explica que ainda hoje continue a ser dirigente sindical metalúrgico e a integrar o movimento das comissões de trabalhadores da Cintura Industrial de Lisboa.
Actualmente é o único deputado de origem operária na Assembleia da República.
