Ao defender o Pagamento Especial por Conta, o Governo PSD/PP desenvolve um «despudorado exercício de hipocrisia política e tentativa de mistificação da opinião pública», afirmou Agostinho Lopes, membro da Comissão Política do PCP. Em primeiro lugar, porque quando esse partido era oposição não terá hesitado «perante nada no combate à “colecta mínima” primeiro, e depois ao “pagamento especial por conta” a que continuaram a chamar colecta mínima». O dirigente comunista lembrou o debate parlamentar de 27 de Abril de 1998, no qual a bancada do PSD – que incluía a actual ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite – negou qualquer validade aos argumentos avançados então pelo governo do PS, muitos dos quais agora utiliza em defesa do «seu PEC».
A pretensa luta contra a injustiça fiscal é também reveladora da hipocrisia e desfaçatez do executivo, considera Agostinho Lopes. O dirigente comunista recorda que, ao longo de um ano e três meses de governação, o Governo PSD/PP aliviou a carga fiscal das SGPS e das holdings dos grandes grupos económicos e financeiros portugueses e eliminou a tributação das mais-valias da especulação bolsista. Foi também esta maioria que criou novas condições, mais favoráveis, para as empresas do sector financeiro sediadas no off-shore da Madeira e que permitiu que a banca só tenha pago 16 por cento de imposto sobre os lucros, relembra o membro da Comissão Política.
Ao mesmo tempo que manteve «vultuosos benefícios fiscais e uma clara cumplicidade com a evasão fiscal», o Governo impôs no Orçamento de Estado um «brutal agravamento da carga fiscal sobre as micro, pequenas e médias empresas», nomeadamente através dos aumentos do IRS, IRC e do enorme aumento do Pagamento Especial por Conta, denuncia o dirigente do PCP. Tudo isto com o exclusivo objectivo de «aumentar a arrecadação pelo Estado de mais receita fiscal, para atingir, a todo o preço, o valor do irracional défice orçamental resultante do Pacto de Estabilidade», lembrou.
Para Agostinho Lopes, há que sublinhar e destacar que o PEC «já existia no Orçamento de Estado para 2002 e, que se saiba, não levantou protestos significativos. O que agora acontece , por responsabilidade única e exclusiva do Governo de Durão Barroso, é o resultado da subida brutal do valor mínimo do PEC de 100 contos para 250 contos, que afecta particularmente os milhares de pequenas empresas até 3 trabalhadores».

Não combate evasão

Agostinho Lopes insiste que o PEC «não é nem pode ser o instrumento fundamental ou decisivo para combater a real invasão fiscal». O Governo sabe, afirma o dirigente comunista, que esse combate terá de passar por uma Administração Fiscal ágil e motivada, «bem equipada em meios humanos e materiais, e o fim da reverência religiosa pelo sigilo bancário». Não é o que tem acontecido, antes pelo contrário.
Agostinho Lopes lembra que o PCP há muito vem reclamando um efectivo combate à fraude e evasão fiscal. Os comunistas sempre consideraram que os pagamentos especiais por conta, aprovados desde 1998, poderiam constituir um instrumento fiscal complementar para esse objectivo. Mas esse objectivo, assegura o dirigente do PCP, «nada tem a ver com o agravamento cego do imposto que foi aprovado no Orçamento de Estado para 2003 nem com o facto de não se ter em conta o real nível de rentabilidade dos diferentes sectores de actividade de micro e pequenas empresas atingidas pelo PEC». O brutal e inesperado aumento do Pagamento Especial por Conta, sobretudo num período de recessão e quebra da actividade económica, «traduz-se numa insuportável dificuldade económica e de tesouraria para as empresas atingidas», considera o comunista.

Não ficar pelos taxistas
A «hipocrisia e desfaçatez» do Governo ficam particularmente claras nas afirmações algo contraditórias entre as declarações da ministra das Finanças e o seu Ministério: enquanto a ministra, em conferência de imprensa, declarava a firme decisão de prosseguir com a aplicação do PEC, o seu Ministério cedia perante a luta dos taxistas, «aceitando que estes possam vir a ter um regime fiscal específico face à natureza e características próprias das suas empresas», recorda Agostinho Lopes. Para o dirigente, esta espantosa «compreensão» não se pode ficar pelos taxistas, exigindo-se que sejam estudadas também as situações de empresas de outros ramos e sectores, tendo em conta as suas especificidades. «Onde estará a justiça social se tal não for concretizado?», questiona Agostinho Lopes.