Modelo TVDE não pode ser a “lei da selva”
A revisão da lei dos Transportes em Veículos Descaracterizados (TVDE) esteve em debate no Parlamento. Todas as bancadas à excepção do PS e da deputada única do PAN apresentaram iniciativas legislativas, mas só o PSD e a IL, a seu pedido, viram os respectivos diplomas baixar à comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 30 dias. Trata-se em ambos os casos de projectos de lei, sendo que o PSD viu ainda aprovado um projecto de resolução (sem força de lei) e o mesmo desfecho foi dado a um do CDS.
Já os diplomas do PCP, BE e Chega foram inviabilizados, no caso do projecto de lei comunista pelos votos negativos de PSD, PS, Chega, IL, CDS e PAN,
Num debate onde a generalidade da câmara defendeu a revisão da legislação - não pelas mesmas razões do Chega, que voltou a primar pelo discurso xenófobo, lançando anátemas sobre os motoristas -, só o PS destoou do reconhecimento dessa necessidade de rever a lei, sob a alegação de que não é o «momento adequado».
António Filipe, em nome da bancada comunista, considerou que a lei como está «não agrada a quase ninguém», motoristas, sector do táxi, autarquias, clientes, associações de defesa dos consumidores, definindo mesmo o modelo TVDE como uma «lei da selva», onde motoristas e e pequenos empresários competem entre si, a «destruir mutuamente a sua rentabilidade, a ser obrigados a reduzir sistematicamente as suas próprias remunerações, enquanto a multinacional retira uma renda fixa e crescente pelo acesso à plataforma digital».
Lembrou ainda que da existência de dois regimes (Táxi e TVDE) para a mesma actividade económica resultaram factores muito negativos, desde logo para o sector do Táxi, que «sofreu uma concorrência desleal», mas também para o conjunto dos trabalhadores e profissionais atraídos para o novo sector. «Como é apanágio dos processos de liberalização, só ganharam as multinacionais», lamentou o deputado comunista.
Daí que a proposta do PCP fosse no sentido da revisão da lei «sem mais perdas de tempo», de forma a corrigir os «graves problemas» que decorrem da aplicação de «normas e opções», defendendo, designadamente,até que esse processo de avaliação estivesse concluído, a suspensão imediata de atribuição de novas licenças TVDE.
