O PCP votou contra o projecto de resolução apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, segundo uma Proposta de Directiva do Conselho, sobre o direito de voto e elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União Europeia que estejam deslocados do seu estado-membro.

O diploma foi aprovado, dia 21, pelos votos favoráveis de PS, PSD, IL, PAN e Livre, com as abstenções do Chega e BE.

Clarificando a posição da sua bancada, o deputado comunista Alfredo Maia considerou que a proposta, para além de uma «tentativa de harmonização de normas eleitorais que cabem a cada Estado-Membro» - uma competência exclusiva do Parlamento, no caso português -, «visa introduzir mecanismos de controlo desproporcionais e ilegítimos de cidadãos estrangeiros».

A atestar a existência desses riscos e o carácter problemático desta proposta está a organização do processo eleitoral, com a «obrigatoriedade de os Estados-Membros terem de recolher informação estatística individualizada sobre os cidadãos móveis, desde logo a identificação se estes votaram ou não», exemplificou Alfredo Maia, vendo em tais alterações da organização eleitoral portuguesa «profundas implicações» de ordem jurídica, material, prática, entre outras.