A cri­ação de um Plano Na­ci­onal para a Pre­venção Es­tru­tural dos Efeitos da Seca, pro­posta em pro­jecto de lei do PCP e que es­teve em de­bate no Par­la­mento no dia 19, foi in­vi­a­bi­li­zada pelos votos contra de PS e IL. A favor, além do pro­po­nente, es­ti­verem BE, Livre e Ch, op­tando PSD e PAN pela abs­tenção.

Ali­cer­çado em duas ideias-chave – que a água é um di­reito hu­mano e não deve ser ob­jecto de ne­gócio; e que a seca é um pro­blema es­tru­tural e como tal ca­rece de res­postas e so­lu­ções es­tru­tu­rais -, o plano pro­posto pela ban­cada co­mu­nista vai muito para além das me­didas de mi­ti­gação e con­tin­gência, de­fi­nindo não só «os in­ves­ti­mentos ne­ces­sá­rios» como «os ho­ri­zontes tem­po­rais para a sua con­cre­ti­zação».

Foi o que disse na apre­sen­tação do di­ploma o de­pu­tado co­mu­nista Bruno Dias, que fez questão de su­bli­nhar a im­por­tância de «de­finir e hi­e­rar­quizar pri­o­ri­dades para o uso da água em con­di­ções de seca». E para o PCP, tal exer­cício está feito: «é ne­ces­sário pri­vi­le­giar o uso da água para uso hu­mano, a saúde pú­blica, a pe­quena e média agri­cul­tura adap­tada às con­di­ções eda­fo­cli­má­ticas do País, a pe­quena e média in­dús­tria e a sal­va­guarda dos ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores, ga­ran­tindo ainda o ser­viço dos ecos­sis­temas».

Para en­frentar fu­turos fe­nó­menos ex­tremos de seca, a pro­posta do PCP pre­co­niza assim um «plano in­te­grado», que ajuste as «ne­ces­si­dades de uti­li­zação da água para múl­ti­plos fins» com as «ade­quadas ca­pa­ci­dades de ar­ma­ze­na­mento» dos re­cursos hí­dricos.

Trata-se, afinal, de pro­mover a «uti­li­zação ra­ci­onal e efi­ci­ente da água como factor de de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial, as­sente na uni­ver­sa­li­dade de acesso a este re­curso, em de­tri­mento da sua uti­li­zação mas­siva e da sua ex­plo­ração numa base pri­vada mo­no­po­lista».

Este foi um ponto muito re­al­çado por Bruno Dias, que não perdeu a opor­tu­ni­dade para lem­brar como ao longo dos úl­timos 30 anos PS e PSD, em su­ces­sivos go­vernos, têm de­sen­vol­vido em Por­tugal «uma forte ofen­siva contra a gestão pú­blica da água», vi­sando a en­trega da sua gestão e sa­ne­a­mento ao sector pri­vado. Acusou-os no­me­a­da­mente de con­di­ci­o­narem os in­ves­ti­mentos no sector «à es­tra­tégia de fa­vo­re­ci­mento do ne­gócio, uti­li­zando os fundos co­mu­ni­tá­rios como ele­mento po­lí­tico de chan­tagem para forçar a agre­gação dos sis­temas de água in­vo­cando de­pois os pro­blemas cri­ados para jus­ti­ficar o ca­minho de pri­va­ti­zação».

«O acesso à água é um di­reito e não um ne­gócio, pelo que é ne­ces­sário as­se­gurar uma gestão pú­blica ro­busta, com­pe­tente», con­cluiu o de­pu­tado do PCP.