A criação de um Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca, proposta em projecto de lei do PCP e que esteve em debate no Parlamento no dia 19, foi inviabilizada pelos votos contra de PS e IL. A favor, além do proponente, estiverem BE, Livre e Ch, optando PSD e PAN pela abstenção.

Alicerçado em duas ideias-chave – que a água é um direito humano e não deve ser objecto de negócio; e que a seca é um problema estrutural e como tal carece de respostas e soluções estruturais -, o plano proposto pela bancada comunista vai muito para além das medidas de mitigação e contingência, definindo não só «os investimentos necessários» como «os horizontes temporais para a sua concretização».

Foi o que disse na apresentação do diploma o deputado comunista Bruno Dias, que fez questão de sublinhar a importância de «definir e hierarquizar prioridades para o uso da água em condições de seca». E para o PCP, tal exercício está feito: «é necessário privilegiar o uso da água para uso humano, a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do País, a pequena e média indústria e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo ainda o serviço dos ecossistemas».

Para enfrentar futuros fenómenos extremos de seca, a proposta do PCP preconiza assim um «plano integrado», que ajuste as «necessidades de utilização da água para múltiplos fins» com as «adequadas capacidades de armazenamento» dos recursos hídricos.

Trata-se, afinal, de promover a «utilização racional e eficiente da água como factor de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista».

Este foi um ponto muito realçado por Bruno Dias, que não perdeu a oportunidade para lembrar como ao longo dos últimos 30 anos PS e PSD, em sucessivos governos, têm desenvolvido em Portugal «uma forte ofensiva contra a gestão pública da água», visando a entrega da sua gestão e saneamento ao sector privado. Acusou-os nomeadamente de condicionarem os investimentos no sector «à estratégia de favorecimento do negócio, utilizando os fundos comunitários como elemento político de chantagem para forçar a agregação dos sistemas de água invocando depois os problemas criados para justificar o caminho de privatização».

«O acesso à água é um direito e não um negócio, pelo que é necessário assegurar uma gestão pública robusta, competente», concluiu o deputado do PCP.