A le­gis­lação la­boral é um im­por­tante ele­mento para os tra­ba­lha­dores, os seus in­te­resses de classe, o exer­cício dos seus di­reitos.

O Go­verno aprovou uma pro­posta de al­te­ra­ções à le­gis­lação la­boral, que está em dis­cussão pú­blica, e agendou-a para esta se­mana na As­sem­bleia da Re­pú­blica. Nessa sessão, o PCP leva à dis­cussão al­gumas das suas ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas: o pro­jecto de lei que eli­mina a ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva, repõe o prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável do tra­ba­lhador e re­gula a su­cessão de con­ven­ções co­lec­tivas de tra­balho; os pro­jectos de lei que ga­rantem o cum­pri­mento efec­tivo dos ho­rá­rios de tra­balho e a con­ci­li­ação do tra­balho com a vida fa­mi­liar e re­vogam os me­ca­nismos de adap­ta­bi­li­dade e de banco de horas, nas mo­da­li­dades grupal e in­di­vi­dual; e o pro­jecto de lei que repõe os va­lores de pa­ga­mento do tra­balho su­ple­mentar, para todos os tra­ba­lha­dores.

Além destas ini­ci­a­tivas que vão ser agora dis­cu­tidas, o PCP en­tregou na pre­sente le­gis­la­tura um con­junto de ou­tras, que também con­frontam a po­lí­tica de agra­va­mento da ex­plo­ração, afir­mando o ca­minho al­ter­na­tivo que os tra­ba­lha­dores e o País pre­cisam de que são exemplo: o com­bate à pre­ca­ri­e­dade no sen­tido de as­se­gurar que a um posto de tra­balho per­ma­nente deve cor­res­ponder um con­trato de tra­balho efec­tivo; a al­te­ração do re­gime do des­pe­di­mento co­lec­tivo e do des­pe­di­mento por ex­tinção do posto de tra­balho e a re­vo­gação do des­pe­di­mento por ina­dap­tação; a re­po­sição das com­pen­sa­ções por ces­sação do con­trato de tra­balho; o re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores no re­gime de tra­balho noc­turno e por turnos; a re­dução para 35 horas do li­mite má­ximo do ho­rário se­manal de tra­balho para todos os tra­ba­lha­dores.

O PCP age em de­fesa dos di­reitos e in­te­resses dos tra­ba­lha­dores a todos os ní­veis. E também o faz na As­sem­bleia da Re­pú­blica, as­su­mindo a sua na­tu­reza de par­tido dos tra­ba­lha­dores, lu­tando, to­mando a ini­ci­a­tiva, para a va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, ele­mento es­sen­cial da po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda.