A legislação laboral é um importante elemento para os trabalhadores, os seus interesses de classe, o exercício dos seus direitos.

O Governo aprovou uma proposta de alterações à legislação laboral, que está em discussão pública, e agendou-a para esta semana na Assembleia da República. Nessa sessão, o PCP leva à discussão algumas das suas iniciativas legislativas: o projecto de lei que elimina a caducidade da contratação colectiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e regula a sucessão de convenções colectivas de trabalho; os projectos de lei que garantem o cumprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revogam os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e individual; e o projecto de lei que repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores.

Além destas iniciativas que vão ser agora discutidas, o PCP entregou na presente legislatura um conjunto de outras, que também confrontam a política de agravamento da exploração, afirmando o caminho alternativo que os trabalhadores e o País precisam de que são exemplo: o combate à precariedade no sentido de assegurar que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo; a alteração do regime do despedimento colectivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e a revogação do despedimento por inadaptação; a reposição das compensações por cessação do contrato de trabalho; o reforço dos direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos; a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores.

O PCP age em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores a todos os níveis. E também o faz na Assembleia da República, assumindo a sua natureza de partido dos trabalhadores, lutando, tomando a iniciativa, para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, elemento essencial da política patriótica e de esquerda.