Valorizar o trabalho e os trabalhadores

Repor a contratação colectiva e os direitos que consagra

A contratação colectiva é um importante instrumento de progresso social, elemento fundamental para a redistribuição da riqueza. Sendo determinante para a melhoria das condições de trabalho, nunca o patronato se conformou com esse avanço social que teve acolhimento constitucional e foi sempre alvo de ataques e boicotes patronais e dos governos do PS e do PSD/CDS, promovendo o seu desmantelamento, aprofundando a individualização e precarização das relações de trabalho.

Com o Código do Trabalho, em 2003, e as posteriores alterações a que foi sujeito (sempre para pior, sob o pretexto falso da dinamização da contratação colectiva), desequilibraram-se ainda mais as relações laborais, com a introdução da caducidade das convenções colectivas (possibilidade de o patronato fazer caducar os contratos colectivos para eliminar os direitos dos trabalhadores aí consagrados) e outras normas gravosas, como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável – admitindo-se a possibilidade de serem negociadas normas inferiores à lei – e que conduziu à redução significativa do número de contratos acordados e de trabalhadores abrangidos pela renovação da contratação colectiva, ou seja, por actualizações salariais e melhoria de condições de trabalho.

A caducidade é o mecanismo de que o patronato dispõe e a que recorre para, chantageando os trabalhadores e as suas organizações de classe, tentar cortar nos salários e direitos, e, ao mesmo tempo, tentar impor matérias que acentuam a exploração dos trabalhadores, como o alargamento dos horários de trabalho diário e semanal e a sua desregulação, o não pagamento do trabalho extraordinário e baixar ou não pagar o valor pelo trabalho nocturno e por turnos, em dias de folga, feriados e dias de descanso semanal.

O Governo do PS tem optado por convergir com a direita naquilo que são matérias fundamentais na legislação laboral, não revogando as normas gravosas da legislação laboral. No que diz respeito à contratação colectiva, até diz que há um problema de significativa dimensão, mas em vez de o resolver, eliminando a caducidade, opta por medidas que apenas servem de paliativo, atenuando consequências a curto prazo e não resolvendo os problemas estruturais que sustentam a ofensiva com a qual os trabalhadores têm sido confrontados.

A luta dos trabalhadores é fundamental para garantir e efectivar a contratação colectiva com direitos e obrigar, por essa via, à urgente revogação da norma da caducidade e à reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

 



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