A Associação Água Pública exigiu que o Governo coloque o PRR e os fundos comunitários ao serviço da gestão pública da água e nas prioridades de reabilitação, qualificação e requalificação das redes de água e saneamento.

Na declaração «Água, um bem público ao serviço do desenvolvimento humano», divulgada anteontem no Dia Mundial da Água (22 de Março), a Associação insiste na revogação da legislação de mercantilização da água e «concessões» do Domínio Público Hídrico e exige que o Estado assuma as suas responsabilidades e deveres constitucionais no âmbito da água através de serviços públicos competentes, adequadamente dotados de conhecimento, quadros e meios para o seu exercício.

«Em Portugal, o Estado tem vindo a alijar, cada vez mais, todas as responsabilidades no conhecimento, planeamento e gestão integrada da água. A destruição, depauperamento e esvaziamento de competências e atribuições dos serviços públicos de administração e das instituições públicas de investigação relevantes, dos quadros e carreiras pertinentes, dos meios logísticos de intervenção, acentuou-se deliberadamente desde a década de 1990», destaca a Água Pública.

Na declaração recorda-se, por exemplo,que a privatização da EDP (1997 a 2000) alienou 39 das 112 albufeiras públicas com capacidade de mais de um milhão de metros cúbicos de água; a Lei Quadro da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovadas na Assembleia da República, no dia 29 de Setembro de 2005, introduziram alterações profundas ao regime do domínio público hídrico e de utilização da água, no sentido de mercantilização total da «água da natureza», leitos, margens, praias e portos.

A Associação acusa ainda o actual Governo de «continuar a desenvolver» uma política de imposição das «agregações» e dos sistemas de água sob a gestão municipal, «continuando a usar mecanismos de discriminação negativa no acesso aos fundos comunitários para as câmaras municipais que não abdiquem da gestão dos seus sistemas, em particular dos sistemas em baixa».