«Golpada» dos patrões impugnada no Pingo Doce
DIREITOS O referendo para legitimar o «banco» de horas grupal no Pingo Doce «não foi isento, não foi independente e não foi nada transparente», afirmou o CESP/CGTP-IN, anunciando que o vai impugnar.
Os trabalhadores têm direito constitucional à previsão do seu tempo
Anteontem, pouco depois de a administração do Pingo Doce (Grupo Jerónimo Martins) ter divulgado os resultados do referendo, realizado entre 16 de Julho e 3 de Agosto, o sindicato considerou que se tratou de uma «golpada» que tem «consequências muito graves para os trabalhadores».
Num comunicado, o CESP desmentiu os argumentos patronais e revelou fortes motivos para repudiar este processo e o seu desfecho.
Reportando-se a informações chegadas dos locais de trabalho, o sindicato refere que «algumas chefias ameaçaram os trabalhadores que votaram “Não” de que nunca mais iriam receber prémio».
Este facto veio reforçar as dúvidas de falta de garantia da confidencialidade da votação numa plataforma electrónica subcontratada. Esta solução, contestada pelo CESP logo que dela teve conhecimento, motivou uma queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados, porque as informações dos trabalhadores foram cedidas a terceiros sem autorização destes.
Houve trabalhadores que «votaram no gabinete da gerência» do estabelecimento, «alguns no computador do gerente, sempre com ele presente» e «em alguns casos, era o próprio gerente que introduzia os dados, sem os trabalhadores os fornecerem». Na área da logística, «uma trabalhadora de baixa foi contactada pela supervisora, a solicitar os dados pessoais para aceder à plataforma e votar por ela».
«Numa das lojas do Norte, as chefias acederam aos dados pessoais dos trabalhadores e votaram pelos mesmos», enquanto «em outras lojas, chegaram relatos de trabalhadores que se encontravam de baixa, que foram muito pressionados pelas chefias para irem à loja votar, sendo que já tinham votado por correspondência».
«Comportamentos repressivos por parte das chefias», para obter votos favoráveis ao interesse patronal, foram reportados por todo o País.
Em momento algum, o Pingo Doce informou os sindicatos sobre o número de trabalhadores com direito a voto, e também não disse «claramente» quais os trabalhadores que votaram. O sindicato nota que «alguns são trabalhadores com contrato a termo, para reforço de férias ou substituição de trabalhadores ausentes».
O CESP colocou o maior ênfase na contestação da própria natureza do «banco» de horas, recusado pelos sindicatos nas negociações do contrato colectivo desde 2016. Invocando a Constituição, o sindicato sublinhou que os trabalhadores têm «direito à previsão do seu tempo», enquanto «a prática diz-nos que, na aplicação do regime de banco de horas, os trabalhadores passam a ser meros fantoches nas mãos das chefias».
A contestação do referendo, como meio para manter uma prática do Pingo Doce (lojas, cozinhas centrais e fábrica de massa fresca) e da Logística da Jerónimo Martins Retalho que já não é permitida por lei, motivou acções de denúncia no dia 15 de Julho, em vários distritos.