A publicação da Portaria 94-A, de 16 de Abril, «abre a porta à interpretação de algum patronato de que, nas situações de lay-off, a retribuição do trabalhador não deve ter em conta todas as rubricas remuneratórias».

O alerta foi dado pela Fectrans/CGTP-IN, no dia 18, realçando que, segundo o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, «a compensação retributiva é paga por referência à retribuição normal ilíquida do trabalho prestado». A federação recorda que «em todas as empresas, a retribuição normal e regular inclui um conjunto vasto de rubricas», como diuturnidades, subsídios e trabalho extraordinário.

Se a retribuição, seguindo aquelas interpretações, ficasse com um valor ilíquido equivalente ao salário mínimo nacional, o trabalhador acabaria por receber menos de 600 euros, depois dos descontos para a Segurança Social (obrigação de que as empresas estão isentas).

A Fectrans vai continuar a exigir que o cálculo da retribuição dos trabalhadores em situação de lay-off inclua toda a remuneração ilíquida dos meses anteriores, apoiando a reivindicação da CGTP-IN, para que seja garantido o pagamento integral da retribuição dos trabalhadores «abrangidos por estas medidas de apoio aos patrões e de defesa dos seus lucros».

O Sindicato da Hotelaria do Norte reclamou, no dia 17, que os hotéis completem o salário dos trabalhadores em lay-off e exigiu ao Governo que anule os despedimentos que ocorreram no sector desde 1 de Março. Em conferência de imprensa, no Porto, o sindicato da Fesaht/CGTP-IN revelou que, na região, sete hotéis ainda não tinham pago os salários de Março aos seus 120 trabalhadores, estimando que, a nível nacional, esta situação ocorra em mais de uma centena de unidades hoteleiras, com mais de dois mil trabalhadores.

Francisco Figueiredo, dirigente do sindicato, citado pela agência Lusa, assinalou que o sector manteve «uma situação excelente» nos últimos oito anos e que os patrões «já recorreram ao lay-off, têm o apoio do Estado, agora deviam completar o salário».

A exigência de que os trabalhadores em lay-off recebam integralmente as suas remunerações foi reafirmada na terça-feira, dia 21, por Isabel Camarinha. A Secretária-geral da CGTP-IN alertou, na reunião da Concertação Social, que muitos trabalhadores em lay-off apenas receberam em Março 30 por cento da compensação (dois terços da remuneração normal), com as empresa a alegarem não terem recebido as verbas da Segurança Social (que paga 70 por cento da compensação).