A definição do procedimento necessário à criação das regiões administrativas, nos termos da Constituição, será objecto de um projecto de resolução a entregar no Parlamento.

Ao anunciar a iniciativa João Oliveira não deixou de assinalar que a melhor forma de dar tradução à descentralização, que é nos dias de hoje tantas vezes invocada, «não é através da desresponsabilização do Governo de direitos constitucionais fundamentais», colocando em causa a sua universalidade (saúde, educação, segurança social, por exemplo), «mas sim pela concretização de um desígnio constitucional, a criação das regiões administrativas».

Para o PCP, esse será um passo da maior relevância para o «desenvolvimento harmoniosos e equilibrado do território e para uma melhor articulação entre os diversos níveis do poder do Estado, central, regional e local», sustenta o PCP.
Nota de destaque, por fim, para a iniciativa legislativa que tem por objectivo devolver às populações as freguesias extintas contra a sua vontade, para produzir efeitos já nas próximas autárquicas em 2021. Assim o exige o combate às assimetrias e às desigualdades territoriais, uma reorganização administrativa do Estado que garanta mais eficiência e eficácia e maior proximidade aos cidadãos, no respeito pela identidade das comunidades locais.