Das Jornadas voltou a sair um grito de alerta para a urgência de revogar as normas gravosas da legislação laboral. É nesse quadro, aliás, concretizando iniciativas apresentadas logo no arranque da Legislatura, que está agendado para dia 19 um desses diplomas, dirigido nomeadamente para o combate à precariedade laboral e

para o reforço dos direitos dos trabalhadores.

Anunciada foi, por outro lado, a apresentação de um projecto de lei com vista a dar força executiva à decisão condenatória da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), «sempre que esta verifique uma situação de recurso ilegal à prestação de serviços». Pretende-se desta forma criar um mecanismo dissuasor do recurso a práticas ilegais - sem prejuízo da adopção de medidas estruturais que combatam a precariedade -, atendendo às «inúmeras situações em que a intervenção da ACT não se revela eficaz para a imediata resolução da irregularidade identificada», como assinalou João Oliveira.

A verdade é que continua a verificar-se uma situação de forte discrepância entre «direitos previstos em lei e a sua concretização e fiscalização», sublinha-se nas conclusões das Jornadas, onde é dito ainda que «persistem inúmeras situações de desrespeito, incumprimento e violação da direitos dos trabalhadores». O que para o PCP é «inseparável do agravamento das condições de trabalho, da desregulamentação dos horários, da intensificação dos ritmos de trabalho, da facilitação e embaratecimento dos despedimentos».