O projecto de lei do PCP que visa garantir o direito das crianças até três anos a serem acompanhadas pelos progenitores baixou, sem votação, por 60 dias, à comissão de Trabalho e Segurança Social.

Em debate sexta-feira, 15, o diploma prevê nomeadamente a redução do horário diário de trabalho em 25 por cento para um dos progenitores, dessa forma indo ao encontro do superior interesse da criança e contribuindo para o cumprimento do direito que a estas assiste de serem acompanhadas pelos pais, especialmente nos primeiros três anos de vida.

No debate, em que foi apreciada também uma petição da iniciativa da Ordem dos Médicos, bem como diplomas sobre a mesma matéria do PEV, BE e CDS, a deputada comunista Diana Ferreira enfatizou a ideia de que o «acompanhamento das crianças pelos pais é um direito da criança», um direito que «é inseparável da garantia de direitos (nomeadamente de direitos laborais) aos pais e às mães trabalhadoras».

Daí o empenho do PCP na defesa das 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, e o seu combate firme à precariedade, aos horários desregulados, pela limitação do trabalho por turnos e laboração contínua.

Essa é uma batalha que permanece na ordem do dia e que os comunistas assumem como prioritária, porquanto, como salientou Diana Ferreira, a «desumanização dos horários de trabalho limita e impede a articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, logo impossibilita as mães e pais trabalhadores de acompanharem os seus filhos como eles gostariam».

Da parte do PS ficou a posição veiculada pela deputada Marta Freitas de que não deve haver «alterações» à legislação sem «ponderar e avaliar o impacto sócio-económico» da lei 90/2019, vigente desde 1 de Outubro, que operou mudanças na lei que «garantem maior apoio às crianças nos primeiros anos de vida».