Greve é direito inalienável
O PCP adverte que o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a questão do direito à greve, divulgado a respeito de «uma situação concreta ligada com um processo em curso no sector da enfermagem – que é controverso e perigoso, ataca o Serviço Nacional de Saúde e afecta o prestígio e as justas preocupações e reivindicações dos enfermeiros –, adianta ideias gerais que podem conduzir à limitação do direito à greve e da liberdade de organização e funcionamento das organizações sindicais».
Em nota divulgada anteontem pelo seu gabinete de imprensa, o Partido realça ainda que o texto «significa a opinião do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República» e que existem outras «opiniões e interpretações jurídicas, bem como a possibilidade do recurso aos tribunais», embora o Governo o tenha aceitado e homologado « como decisão própria».
