A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou, no dia 15 de Novembro, com os votos do PCP, PS e CDS, uma «Estratégia Municipal de Intervenção na Área da Prostituição», proposta que o PCP apresentou em Junho passado. O BE votou contra o documento, tendo apresentado uma outra proposta que apenas mereceu a aprovação dos seus eleitos (o PS absteve-se e o CDS e PCP votaram contra). Já o PSD não tinha presente nenhum vereador na altura das votações.

Em nota de imprensa, os vereadores comunistas congratularam-se com «este passo importante para a prevenção deste flagelo que tem de ser travado, sendo também um contributo para que se encontrem soluções de saída do sistema prostitucional, enfrentando as suas causas e tendo em conta as incidências específicas nas pessoas prostituídas (mulheres, homens e crianças) e rejeitando que estas sejam usadas como objectos transaccionáveis, como uma mercadoria transformada num “bem de consumo”».

Estudo de diagnóstico
Com a aprovação desta proposta, que reuniu um largo consenso de várias forças políticas, a autarquia assume o compromisso de realização de um estudo de diagnóstico, com o objectivo de trazer informação, nomeadamente, referente à idade, sexo e nacionalidade das pessoas prostituídas, aos espaços de prostituição, zonas da cidade e relação com situações de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; às situações de toxicodependência nas pessoas prostituídas; à organização do negócio, nomeadamente a sua relação com o turismo sexual e o crime de lenocínio, e a identificação das respostas sociais existentes.

A implementação de uma Plataforma de Intervenção na Área da Prostituição e de outras formas de exploração sexual e combate ao tráfico de pessoas, aberta a todas as organizações e entidades com intervenção activa na prevenção e apoio à mitigação das situações de carência associadas, é outra das propostas constantes desta Estratégia.

Contém ainda outras importantes medidas como, por exemplo, o alargamento de programas específicos de formação profissional e de emprego para as pessoas prostituídas, de forma a promover a sua reinserção social e profissional.

Luta organizada
Recorde-se que na Assembleia Municipal (AML) do passado dia 26 de Junho – depois de uma primeira reunião, em Abril, convocada pelo vereador da Área dos Direitos Sociais da CML (BE), de uma plataforma local na área do trabalho sexual – os eleitos do PCP apresentaram uma recomendação para que, entre outros, a autarquia não utilizasse o termo «trabalho sexual», a qual foi aprovada por maioria.

Desde o primeiro momento, o Movimento Democrático de Mulheres, O Ninho e a Plataforma Portuguesa para os direitos das Mulheres questionaram e combateram a utilização daquela terminologia, expressando-o publicamente em reuniões da CML e AML. Estas organizações promoveram, ainda, uma petição, que recolheu mais de três mil assinaturas, que será discutida na AML.