Aprovado o Orçamento do Estado, o PCP está a fazer chegar ao interior de muitas empresas os impactos deste documento na vida concreta dos trabalhadores. Em Lisboa, está a distribuir comunicados com o título «O Orçamento do Estado para 2018 e o Sector Empresarial do Estado» dirigidos especificamente aos ferroviários da CP, EMEF, IP e respectivas participadas e aos trabalhadores da EPAL e da Água do Tejo Atlântico.

Em todos eles, o Partido realça que este «não é o Orçamento necessário ao País e à política alternativa que se impõe», justificando o seu voto favorável com os «importantes avanços» que ele incorpora, resultantes da acção do PCP e da luta dos próprios trabalhadores. Além disso, acrescenta, a sua aprovação «cria as condições para, através da luta, da proposta e da acção organizada, os trabalhadores conseguirem durante o ano de 2018 satisfazer muitas das suas mais justas reivindicações».

Ao nível dos avanços, o PCP começa por sublinhar a eliminação da proibição de valorizações remuneratórias no Sector Empresarial do Estado (SEE), ficando as restrições limitadas aos prémios de desempenho e afins. Esta medida, por si só, não representa qualquer aumento salarial automático, mas «abre novas possibilidades para o desenvolvimento da luta por aumentos salariais que possam impedir que os trabalhadores do SEE cheguem a 2019 com os salários de 2009».

Ainda no que respeita à valorização de rendimentos, os comunicados das células do Partido realçam a redução da carga fiscal sobre todos os trabalhadores por via do IRS e a plena efectividade, a partir de Janeiro, da contratação colectiva, que resultará no pagamento dos restantes 50 por cento de todas as diuturnidades, anuidades e progressões devidas. O Governo pretendia congelar o subsídio de refeição, mas tal intenção foi rejeitada por proposta do PCP, valoriza-se nos comunicados. Assim, as empresas «não só terão que pagar os aumentos do subsídio de refeição já negociados como poderão ser negociados novos».

Conquistas da luta

Para o PCP, o OE «continua a ter por base uma opção errada, resultante das imposições da União Europeia e da opção do PS de se submeter a estas: as restrições à contratação de trabalhadores do Estado». Esta opção, acrescenta, é responsável pela «falta de resposta operacional de cada vez mais vertentes do sector público e da administração pública» e promove a precariedade, subcontratação, privatização e concessão de alguns desses serviços.

Apesar de nesta matéria o essencial se manter, as células do Partido valorizam as alterações positivas que foi possível introduzir. Desde logo a aprovação de um novo artigo que aponta para a «contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos», no qual se aponta que até final de Março devem ser abertos concursos em diversas áreas e sectores, com carácter prioritário e «sem prejuízo de outras medidas a tomar ou já em curso».

O fim das cativações nas principais verbas para investimento na saúde, educação e transportes foi também aprovado, valoriza o PCP, realçando que estes valores deixam agora de carecer de autorização do Ministério das Finanças para serem aplicadas. Destacada é, ainda, a aprovação de novos artigos que asseguram a autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores, outras despesas correntes e no investimento.

Quanto às verbas destinadas a cada uma das empresas do Sector Empresarial do Estado, o PCP realça que elas são, por norma, inferiores ao que era necessário e inclusivamente ao que foi solicitado pelas próprias administrações.