LUSA

Nos três dias de votação na especialidade do OE para 2018 foram aprovadas 44 propostas de alteração do PCP, abrangendo as mais diversas áreas, aqui descriminadas por 13 grandes grupos.

Trabalho e Administração Pública

Descongelamento de Carreiras

Atribuição de um ponto por cada ano de serviço, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis em vigor (como acontece no caso dos enfermeiros). Foi igualmente aprovada a eliminação da norma que previa a inutilização de todos os pontos acumulados caso tivesse ocorrido uma valorização remuneratória.

Fim dos duodécimos do subsídio de Natal

Reposição do pagamento por inteiro, no momento devido, do subsídio de Natal para todos os trabalhadores.

Contratação de Trabalhadores na AP e no SEE

Contratação de trabalhadores na Administração Pública e no Sector Empresarial do Estado, a partir de uma previsão das entradas e saídas de trabalhadores e da identificação das necessidades permanentes nos vários sectores e serviços, nomeadamente na saúde.

Contratação de Trabalhadores no sector das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos

É reposta a autonomia e possibilita-se a contratação de trabalhadores por pessoas colectivas de direito público e empresas do sector empresarial local que gerem sistemas de titularidade municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas ou de gestão de resíduos urbanos.

Eliminação do congelamento do subsídio de refeição

É eliminado o congelamento do valor do subsídio de refeição, abrindo a possibilidade do seu aumento por via de negociação e contratação colectiva.

Eliminação de obstáculos que impedem a progressão dos docentes

Com a eliminação do número 1 do artigo 36.º da proposta de OE para 2018 salvaguarda-se a progressão aos docentes que completem os quatro anos no escalão, impedindo-se a existência de uma norma que a reconhecia, para certos professores, apenas ao fim de seis anos.

Prazo excepcional para regularização da situação dos funcionários que exerceram funções em Timor-Leste

A aprovação desta proposta repara uma situação de injustiça que persistia há vários anos, permitindo a reposição dos direitos dos funcionários e agentes e dos outros trabalhadores que exerceram funções para o Estado português em Timor Leste.

Protecção Social

Eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego

É posto fim ao corte de 10% no subsídio de desemprego que atinge os trabalhadores desempregados ao fim de seis meses de atribuição do subsídio, assegurando o seu pagamento por inteiro a partir de 1 de Janeiro.

Contagem serviço militar obrigatório

Fica garantido o reconhecimento e a contagem integral do tempo de serviço militar obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma.

Medida extraordinária de apoio aos desempregados

O PCP propôs a redução, para metade, do prazo necessário para aceder a esta prestação social. Com a aprovação desta proposta prorroga-se para 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016 e alarga-se a sua abrangência, permitindo a mais trabalhadores desempregados aceder a ela.

Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade

É reduzido para metade já em 2018 o custo do atestado multiuso de incapacidade, documento de primordial importância para garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de um conjunto de direitos, fixando-se a sua gratuitidade a partir de 2019. Até à implementação da gratuitidade são reconhecidos documentos específicos e certificações legais, emitidos por entidade pública ou judicial, que atestem a incapacidade.

Fiscalidade

Aumento da tributação de empresas com grandes lucros

Aumento de 7% para 9% da derrama estadual aplicada às empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros. Introduzida é assim maior justiça fiscal, não apenas aumentando a obtenção de receita fiscal proveniente de rendimentos de capital mas igualmente assegurando que tal receita seja suportada pelas empresas com grandes lucros.

Sectores Produtivos

Programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota

Transferência até ao montante de 100 000 euros do orçamento do Fundo Azul para a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar, para financiamento de um programa de valorização de espécies de pescado de baixo valor em lota.

Apoio para a gasolina na pesca artesanal e costeira

O OE para 2017 consagrou, por proposta do PCP, um apoio à gasolina utilizada pelas embarcações de pesca há muito ansiado pelo sector. Agora é tornado definitivo o subsídio à pequena pesca artesanal e costeira no que respeita ao desconto no preço final da gasolina consumida, garantindo a equidade entre diferentes tipos de embarcações usados em diferentes tipos de pesca.

Impedimento da liberalização da plantação de eucalipto

Antecipa-se para 1 de Janeiro a entrada em vigor da lei de arborização e rearborização, reduzindo o prazo fixado na proposta apresentada pelo Governo à Assembleia da República que deu origem à referida lei. Entra assim mais rapidamente em vigor o quadro de alterações à que ficou conhecida como lei da eucaliptização, pondo fim aos seus aspectos mais nefastos.

Programa Integrado de Combate aos Incêndios

Em matéria de apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, das 44 medidas propostas para cinco áreas de actuação, visando uma abordagem integrada na resposta orçamental, foram aprovadas as seguintes:

– Reforço de equipamentos das corporações de bombeiros e outros agentes de protecção civil, sem prejuízo da aprovação de uma Lei de Programação de Equipamentos, com o valor global de 20 milhões de euros a concretizar em dois anos, afectando-se em 2018 o montante de 10 milhões de euros;

– Reforço da disponibilização de equipamentos de protecção individual (EPI) para garantir que todos os bombeiros e outros agentes de protecção civil têm acesso a uma adequada proteção, no valor de 10 milhões de euros;

– Contratação de efectivos para a GNR visando o reforço dos Grupos de Intervenção de protecção e Socorro (GIPS), com o objectivo de atingir 1100 militares em três anos, no valor de cinco milhões de euros;

– Medidas para reactivação dos Grupos de Análise e Uso do Fogo (GAUF), no valor de um milhão de euros;

– Reforço da capacidade de comunicações para actuação em caso de catástrofe, no âmbito das estruturas existentes e dos sistemas alternativos, com o valor de 10 milhões de euros;

– Reforço dos meios aéreos próprios do Estado para combate a incêndios;

– Constituição de 100 equipas de Sapadores Florestais, em cumprimento do disposto no nº 10 do artigo 33.º do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto, no valor de 10 milhões de euros;

– Renovação e melhoria de equipamento das Equipas de Sapadores Florestais, no valor de 2,5 milhões de euros;

– Dinamização de um programa de apoio à pastorícia em áreas de montanha, com o valor global de cinco milhões de euros a concretizar em três anos, afectando-se em 2018 o montante de dois milhões de euros;

– Reprogramação do Portugal 2020, com o objectivo de fixação de plafonds destinados a projectos em todas as NUT III classificadas como áreas de baixa densidade;

Economia

Revisão legal das contas das MPME

Em 2018 será actualizado o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de contas a uma empresa, reduzindo dessa forma os seus custos administrativos.

Incentivos à eficiência energética

Esta proposta permite que os incentivos no âmbito da eficiência energética sejam atribuídos aos serviços e organismos da Administração Pública central e local, no quadro da redução de consumo energético, a todos os projectos e não apenas a projectos já cofinanciados e independentemente dos projectos estarem em desenvolvimento.

Custos com a Tarifa Social do Gás Natural

Os custos que decorrem da aplicação da tarifa social aos clientes de gás natural deixam de ser suportados pelo conjunto dos clientes finais e passam a ser considerados como custos operacionais das empresas grossistas, como deviam ser desde o início.

Serviços Públicos

Desbloqueamento dos investimentos na educação, saúde e transportes

As principais verbas para investimento na saúde, educação e transportes passam a ficar integralmente disponíveis e sem estarem sujeitas a cativações. Estas verbas, essenciais à qualidade dos serviços públicos prestados, deixam de depender de autorização do Ministério das Finanças para poderem ser utilizados nos investimentos em escolas, hospitais, centros de saúde, equipamentos, transportes e vias.

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente à contratação de trabalhadores e outras despesas correntes

O objectivo é não só salvaguardar a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas mas, sobretudo, eliminar impedimentos e bloqueios que muitas vezes impedem a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção e ao cumprimento dos requisitos de segurança da respectiva actividade operacional.

Assegurar autonomia administrativa e financeira às empresas públicas na execução orçamental relativamente ao investimento

Esta proposta incide sobre as limitações impostas às empresas do sector público no acesso ao financiamento, para investimentos de grande importância para a capacidade de resposta operacional.

Saúde

Unidades de Cuidados na Comunidade

Aumento do número de unidades de cuidados na comunidade em todo o território nacional, alargando assim o número de utentes que beneficiarão de apoio social, psicológico e de reabilitação.

Eliminação das cativações para a DGS, INEM, SUCH e SICAD

Isentadas de cativações ficam importantes serviços de saúde – SICAD, DGS, SUCH e INEM –, permitindo-lhes ter mais meios para cumprir as suas missões e objectivos.

Redução do açúcar, sal e gorduras

Ao Governo caberá definir, em articulação com a indústria agro-alimentar, um plano de metas de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos gordos trans presentes nos alimentos embalados e refeições pré-confeccionadas ou fornecidas em refeitório, identificando igualmente o conjunto de medidas necessárias à concretização daquele plano.

Educação, Ensino Superior e Ciência

Gratuitidade dos manuais escolares para o 2.º ciclo

No seguimento das propostas apresentadas e aprovadas nos Orçamentos do Estado para 2016 e 2017, é alargada a distribuição gratuita, já no próximo ano lectivo, dos manuais escolares a todos os estudantes do 2.º ciclo do Ensino Básico.

Redução do número de alunos por turma

Assegura-se que, no próximo ano lectivo, as turmas 1.º ano, 5.º ano e 7.º ano de todos os estabelecimentos de ensino serão reduzidas. Garante-se, assim, que a progressiva redução do número de alunos por turma vá mais longe do que os passos dados pelo actual Governo com a redução apenas nas escolas e agrupamentos TEIP, que se revelou claramente insuficiente.

Plano de reforço de meios no âmbito da Educação Especial

A aprovação desta proposta abre caminho ao reforço dos meios disponibilizados para a Educação Especial, através da realização de um levantamento rigoroso sobre a realidade existente nas escolas públicas, os seus problemas e carências, planificando-se posterior intervenção que dê resposta às necessidades identificadas.

Condições para abertura de salas da rede pública de pré-escolar

A proposta do PCP, na parte aprovada, assegura que a abertura de salas de educação pré-escolar deve ter previamente asseguradas as condições necessárias ao cumprimento do papel e orientações curriculares da educação pré-escolar, designadamente quanto a condições físicas, número e qualificação de trabalhadores.

Fiscalização das cantinas escolares

A aprovação parcial da proposta do PCP estabelece a responsabilidade do Governo na fiscalização das cantinas escolares, na avaliação da qualidade das refeições e dos encargos com as respectivas concessões, quando existam, publicitando os respectivos resultados. Fixa-se ainda a proibição de aumentos dos valores cobrados aos estudantes em resultado dessas medidas.

Suspensão da actualização do valor das propinas

É suspensa a actualização do valor máximo da propina no Ensino Superior.

Valorização da carreira docente universitária

Passam a ser consideradas no financiamento público as alterações e reposicionamentos salariais que decorrem da obtenção de título académico de agregado, título que é necessário para a progressão na carreira docente universitária e politécnica e na carreira de investigação científica.

Residência de estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Dotação de 800 000 euros para a construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior.

Regime de apresentação e entrega de dissertações

Alargamento do regime de apresentação e entrega de dissertações, trabalhos de projectos, relatórios e teses em formato digital, de modo a que sejam também integradas as pré-impressões e que sejam abrangidos todos os organismos tutelados pelo Ministério da Tecnologia, Ciência e Ensino Superior.

Cultura

Programa Nacional de Emergência do Património Cultural

Criação de um Programa Nacional de Emergência do Património Cultural no sentido de se diagnosticar, conhecer e monitorizar as reais necessidades de intervenção e salvaguarda do património material e imaterial, reforçando as condições para o acesso, fruição, estudo e divulgação e prevendo os meios financeiros, técnicos, materiais e humanos necessários para o efeito.

Plano de Intervenção na Fortaleza de Peniche

Salvaguarda dos meios financeiros necessários para assegurar a comparticipação nacional dos fundos estruturais do Portugal 2020 destinados à intervenção de recuperação da Fortaleza de Peniche, bem como a instalação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.

Justiça

Suspensão do aumento das custas processuais

Não haverá aumento do valor das custas judiciais, à semelhança do que aconteceu em 2017 também por proposta do PCP.

Protecção civil

Isenção do ISV para as Corporações de Bombeiros na aquisição de viaturas

As corporações de Bombeiros ficam isentas de Imposto Sobre Veículos (ISV) na aquisição de veículos usados na protecção civil.

Administração Local

Regularização de dívida aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos

A aprovação desta proposta permite o alargamento dos acordos de regularização de dívidas também aos sistemas de gestão de resíduos sólidos urbanos, previstos em anteriores orçamentos do Estado.

Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão alargado também aos contratos de delegação

A aprovação desta proposta possibilita que a excepcionalidade ao limite de endividamento para contrair empréstimo seja também aplicada para contratos de delegação de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e/ou saneamento de águas residuais urbanas, alargando ainda aos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos.

Regiões Autónomas

Hospital Central da Madeira

É assegurado o apoio financeiro da República à construção do novo Hospital Central da Madeira, considerando esse projecto, estruturante para a prestação de cuidados hospitalares na Região, como de interesse nacional.

Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

O Governo da República assegura a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como de interesse nacional, garantindo o financiamento das medidas nele previstas através do Orçamento do Estado.