A devolução de direitos sociais que este OE faz, incluindo o direito a receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro no momento em que são devidos, teve a oposição feroz do PSD e do CDS-PP. Montada por estes foi mesmo uma operação de propaganda em torno dos duodécimos, com recurso inclusive à mentira, bem reveladora do azedume que a questão suscitou no grande patronato.

É que querendo este «acabar com os subsídios e querendo o então governo PSD/CDS disfarçar o enorme aumento de impostos que aplicou, tomaram a decisão de suspender a legislação laboral e de diluir os subsídios em duodécimos de forma a que nunca mais ninguém se lembrasse de que os subsídios existiam», declarou o líder parlamentar do PCP, pondo a nu o plano que a medida agora aprovada faz ruir.

Trata-se, afinal, de repor a legislação laboral e o pagamento por inteiro dos referidos subsídios, nas datas em que são devidos, enquanto direito inalienável dos trabalhadores, que já hoje, na sua grande maioria – cerca de 90% – o recebem por inteiro, por opção própria.

«E naqueles casos em que os salários são curtos para as despesas a solução não pode continuar a ser a da liquidação dos subsídios de férias e de Natal, tem de ser a do aumento dos salários», referiu João Oliveira, salientando ser isso que o PCP sempre defendeu e propôs.