O processo de discussão do OE iniciado dia 3 deste mês com a sua aprovação na generalidade chega assim ao fim após duas semanas em que o documento foi objecto de apreciação sectorial em reuniões com os titulares das várias pastas ministeriais, a que se seguiu já nas passadas quarta, quinta e sexta-feiras a discussão e votação das propostas de alteração na especialidade apresentadas pelos grupos parlamentares.

Este é um OE que consolida as medidas de reposição de direitos, salários e rendimentos tomadas nos últimos dois anos, dando simultaneamente «novos passos» que vão nesse mesmo sentido.

A tradução concreta e material desse avanços pode ser aferida em medidas como a descida do IRS, o aumento das pensões, o reforço do apoio social aos desempregados, às crianças, às pessoas com deficiência, o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, a reposição do direito à progressão nas carreiras, o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário e nocturno, o apoio às MPME, aos agricultores e pescadores, entre várias outras.

Medidas de sentido positivo para os trabalhadores e o povo em relação às quais bem se pode dizer, com inteira justiça e rigor, não haver nenhuma que não tenha a si associada a luta, a proposta ou o contributo do PCP.

E porque todas elas contribuirão para que «milhões de pessoas tenham em 2018 as suas condições de vida e de trabalho melhoradas», o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, na intervenção final, fez questão de as valorizar, sem contudo deixar de sublinhar que neste capítulo se podia e devia ter ido mais longe.

Na sua perspectiva – e este é outro ponto nodal na avaliação do PCP –, o OE fica também muito aquém da resposta que os problemas estruturais do País reclama, devido às «opções do Governo e do PS que deixam intocados os principais constrangimentos internos e externos e não rompem com opções da política de direita».

Por isso o empenho da bancada comunista em todas as fases deste processo orçamental, nomeadamente por via das mais de 120 propostas de alteração que formalizou, não só no sentido de aprofundar o mais possível a reposição e conquista de direitos como em demonstrar a necessidade da «política alternativa que está por concretizar e pela qual é preciso continuar a lutar».

«A política alternativa que continua a fazer falta para desenvolver o País, para criar mais riqueza e distribuí-la com mais justiça, para criar emprego e combater a pobreza, para defender o regime democrático, as liberdades e os direitos», como afirmou João Oliveira.

Desnorte

Quase tudo aquilo, afinal, que está na antípoda da política de terra queimada que o PSD e o CDS-PP executaram nos anos em que foram governo, em particular no período da troika, e que estes não desdenhariam recuperar se a oportunidade lhes fosse dada.

O seu posicionamento no debate assim o comprovou, advogando as mesmas receitas, incapazes que se mostram em reconhecer os resultados desastrosos da sua política, negando a evidência de que outras opções mostraram já a existência de alternativas que clamavam não haver.

Amarrados a esse passado, sem norte e mergulhados em contradições – o Orçamento ora é de «austeridade» ora é «esbanjador» e feito à medida das «corporações de interesses»; uma vezes o Governo «manieta» os partidos à esquerda, outras vezes é o Governo que está «refém» do PCP do BE, dizem PSD e CDS-PP –, particularmente chocante foi ouvi-los referirem-se ao povo como «clientela».

Estranha-se que alguém o diga «mas não surpreende que PSD e CDS-PP o façam», anotou o líder parlamentar comunista. E não surpreende sobretudo vindo de quem, acrescentou, «atacou os direitos sociais, liquidando uns e transformando outros em prestações de caridade», com isso visando «transformar cidadãos com direitos em gente à mercê do governo que comandavam, sujeita a todo o tipo de discricionaridade e colocada na sua órbita e dependência políticas».

«Talvez não seja exagerado dizer que, devolvendo a este povo os direitos que lhe foram roubados, estaremos sim a libertar o povo dessas lógicas de clientela e a garantir a dignidade de cidadãos com direitos que são livres de decidir do seu destino», concluiu João Oliveira, pouco antes de o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, que encerrou o debate em nome do Governo, afirmar ser este um OE que pretende «honrar compromissos, corrigir injustiças do passado, respeitar os portugueses, investir no futuro».