Avanços com a marca do PCP
Na proposta inicial de OE para 2018 constavam já medidas pelas quais o PCP se bateu no exame comum e que foram acolhidas total ou parcialmente.
Reposição de direitos dos trabalhadores da Administração Pública
– descongelamento das progressões e promoções nas carreiras;
– reposição do pagamento por inteiro, a partir de Janeiro, do trabalho extraordinário e suplementar;
– eliminação das limitações às graduações de militares em regime de contrato e voluntariado;
– eliminação da tributação sobre o aumento do subsídio de refeição;
– reposição integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial a 1 de Janeiro de 2018;
– correcção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional;
– produção de efeitos em 2018 da revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
Saúde
– aumento da quota dos medicamentos genéricos;
– reposição do pagamento das horas de qualidade na saúde;
– substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde;
– renovação dos contratos dos médicos internos.
Segurança Social
– aumento extraordinário das pensões;
– prorrogação da medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração.
Fiscalidade
– redução do IRS para os escalões de rendimentos mais baixos e intermédios através do desdobramento de escalões e redução das taxas e do aumento do mínimo de existência;
– dedução à colecta dos valores pagos em rendas por estudantes do Ensino Superior, no IRS;
– redução do IVA dos instrumentos musicais;
– isenção do pagamento do Adicional do IMI (AIMI) para cooperativas de habitação e construção, associações de moradores ou condomínios (neste último caso, para imóveis ou fracções de valor até 100 mil euros);
– simplificação das obrigações declarativas dos casais em sede do AIMI.
Autarquias
– reposição da autonomia dos municípios na definição da estrutura orgânica de serviços e na nomeação de cargos dirigentes;
– eliminação da aplicação das imposições e limitações à autonomia das autarquias decorrentes da Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso.
Agricultura e pescas
– renovação da majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado na agricultura e nas pescas;
– renovação do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura.
