O que tem faltado é vontade para «afectar os recursos financeiros» para fazer o que se impõe fazer: o ordenamento da floresta; o cumprimento das medidas de prevenção e segurança; a sua compartimentação com uma rede primária e secundária de faixas de gestão de combustíveis; o adequado equilíbrio entre espécies propícias à progressão dos incêndios e espécies resistentes ao fogo.

É tudo isto que tem estado ausente do território, considerou no Parlamento o deputado comunista João Ramos, atribuindo este estado de coisas à responsabilidade daqueles que põem a «obediência a Bruxelas acima de tudo» e que pautaram a sua acção governativa pela ideia do «Estado mínimo».

Concepção ideológica esta com expressão em políticas concretas que levaram ao despovoamento do interior do País e ao abandono do mundo rural, ao encerramento de serviços de saúde e outros serviços do Estado, ao fecho de postos da GNR, à extinção de freguesias, sumariou o parlamentar do PCP, lembrando que foram ainda estas orientações que acabaram com os guardas florestais, deixaram a gestão das matas nacionais sem recursos humanos, levaram à falta de uma política de protecção e segurança que assegure às populações toda a informação para saber «como agir e onde procurar abrigo em situações de desastre».

João Ramos falava sexta-feira passada, 27, no debate sobre o Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI) sobre os incêndios que atingiram numa dimensão trágica sem precedentes a região centro em Junho passado.

Rejeitando qualquer tentativa de fazer recair a culpa pelos incêndios nos homens do campo, e depois de reafirmar o incondicional apoio do PCP à defesa do mundo rural, da agricultura familiar e dos pequenos e médios proprietários, o parlamentar comunista pôs o dedo na ferida ao demonstrar como não foi por falta de legislação que o País não foi capaz de evitar os trágicos acontecimentos deste ano. É que a Lei de Defesa da Floresta Contra Incêndios já «define as faixas de gestão de combustíveis e as faixas de protecção de aglomerados e infra-estruturas», tal como já há legislação específica sobre cadastro predial, pelo menos desde 1995.

O que falhou

E se hoje não há guardas florestais, ou se dos 1200 trabalhadores do ICNF «quase 75 por cento têm mais de 50 anos», isso é também fruto de opções concretas de quem nas últimas décadas levou a cabo uma política de ataque aos serviços públicos, promoveu o seu desmantelamento, como sucedeu com os «serviços florestais», que o deputado do PCP lembrou já terem sido a «vanguarda da política florestal no nosso País».

Daí João Ramos não ter hesitado em co-responsabilizar pelos terríveis desastres ocorridos este ano «todos aqueles que pela sua acção política fecharam serviços, extinguiram instituições, reduziram trabalhadores dos serviços públicos», frisando que a tragédia comprovou o falhanço de tais «opções» e de como estas «não servem o País».

«É exactamente por isso que não aceitamos que se coloque as culpas no Estado, como temos visto deputados de todas as outras bancadas fazer, sem excepção. O Estado não falhou. O que falhou foram as políticas desenvolvidas por PS, PSD e CDS. O Estado tem as costas largas, mas os culpados estão todos identificados nas galerias dos sucessivos governantes», justificou, peremptório, o deputado comunista.

Sobre o relatório da CTI – e perante a sua «complexidade», «dimensão» e «abrangência», mas também pelas «contradições que comporta na avaliação» –, João Ramos disse estar colocada a exigência de uma «ponderação que não se coaduna com a pressa» existente para decidir algumas medidas.

O parlamentar comunista adiantou ainda que a sua bancada regista os conteúdos do documento como uma «contribuição», sem contudo «esquecer» os dois outros relatórios tornados públicos – do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais e do Centro de Estudos e Intervenção em Protecção Civil –, nem outros sobre grandes incêndios ocorridos este Verão e a 15 de Outubro, nem todos os restantes sobre anteriores vagas de incêndios, como em 2003, 2005, 2006 e 2013.

Uma coisa porém é certa e ressalta do relatório: a necessidade de mais meios para a prevenção e para o combate. O que levou João Ramos a concluir o seguinte: «Quem não assegurou estes meios até aqui tem a sua responsabilidade já assegurada. Quem os negar a partir daqui não terá qualquer desculpa».