Baixou à comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, depois de aprovada na generalidade em plenário no passado dia 20, a proposta de lei do Governo que altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico.

Este processo legislativo permitirá legalizar primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como a Culatra, em Faro. O problema é que essa legalização será apenas para «uma parte» delas e «por um período de tempo limitado», o que não resolve de «forma definitiva o problema», como referiu no debate o deputado comunista Paulo Sá.

O diploma governamental aprovada em conselho de ministros a 28 de Setembro prevê que as licenças tenham um prazo, incluindo a licença inicial e as respectivas renovações, que não pode exceder um total de 30 anos, facto que levou Paulo Sá a lembrar ao ministro do Ambiente que não foi esse o compromisso assumido pelo Governo com a população do núcleo da Culatra.

«O Governo tinha prometido a emissão de licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos descendentes desde que fosse mantida a actividade piscatória», recordou o deputado do PCP, que voltou a rejeitar a expulsão das comunidades locais das ilhas barreira da Ria Formosa, reafirmando a necessidade de ser encontrada uma «solução definitiva» para os seus núcleos populacionais.

«É preciso reconhecer a existência destes núcleos e traduzir esse reconhecimento na lei», sustentou Paulo Sá, defendendo como passos seguintes a aprovação de projectos de intervenção e requalificação para todos os núcleos, sua concretização com verbas para o efeito, apoio às actividades económicas na Ria Formosa, designadamente piscatórias e de marisqueio, requalificação do sistema lagunar e incremento de medidas de protecção da orla costeira.

«É preciso afirmar o direito a viver e a produzir na Ria Formosa», concluiu o parlamentar do PCP.