O Parlamento aprovou recentemente, em votação final global, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado (PREVAP). Apresentado pela comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, este texto final relativo à proposta de lei do Governo e que acolheu alterações na especialidade (nomeadamente da bancada comunista que deu um valioso contributo para a melhoria de aspectos importantes) teve os votos favoráveis do PS, PCP, PEV, BE e PAN.

Quatro outras propostas de alteração ao seu articulado avocadas pela bancada comunista a plenário, já antes chumbadas nos trabalhos em comissão, voltaram a ser inviabilizadas pelos votos contra do PS, com a abstenção do PSD e do CDS-PP. Com essas alterações pretendia-se garantir que nenhum trabalhador que responde a necessidades permanentes dos serviços públicos «ficasse de fora do processo de regularização».

Não obstante o chumbo dessas propostas, avaliando o desfecho deste processo legislativo, o Grupo comunista considerou-o «importante», sem contudo deixar de destacar que o mesmo deve ser encarado como «um ponto de partida e não um ponto de chegada para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da administração pública».

Rita Rato lembrou que a última regularização de trabalhadores precários aconteceu há 20 anos, o que em sua opinião traduz bem a «injustiça a que estes milhares de trabalhadores foram sujeitos, com menos salário, menos direitos e mais instabilidade».

Reafirmada por si foi ainda a ideia de que «não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores em número adequado» e com os seus direitos valorizados».

«Valeu a pena a luta dos trabalhadores mas muito caminho ainda está para ser feito para que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo, na administração pública e no privado», realçou Rita Rato, concluindo que a luta pelo emprego com direitos é uma luta do regime democrático e nesse combate continuará a empenhar-se o PCP.