A acusação e a exigência constam de uma nota de imprensa que a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública emitiu esta segunda-feira, dia 6, colocando no título um premente apelo: «Em frente, em comum, em defesa das funções sociais do Estado».

Com a transferência para os municípios das funções sociais que são constitucionalmente atribuídas à Administração Central, «estão em causa direitos sociais, como a Saúde, a Educação, a Segurança Social, a Cultura, entre outros».

A Frente Comum regista que as funções sociais do Estado e os serviços públicos foram alvo de ataques «desencadeados por sucessivos governos», tomando os trabalhadores da Administração Pública como «o alvo principal». Esta foi uma «forma de desinvestir nos serviços e de provocar o seu desmantelamento, com vista ao objectivo central da reconfiguração do Estado, incluindo a destruição e privatização das suas funções sociais e dos serviços públicos».

A esta «desvalorização do papel dos serviços públicos» acresce agora «um processo de municipalização de funções sociais do Estado que pretende o aprofundamento da sua destruição, enquanto funções ao serviço da democracia e do povo, abrindo caminho para a sua privatização». As consequências, o alcance e a gravidade desta política «são de difícil previsão».

Reafirmando que «a Saúde, a Educação, a Segurança Social e a Cultura são estruturantes para a qualidade de vida das pessoas», a Frente Comum exige «o fim imediato de todo este processo», o qual «viola gravemente princípios constitucionais, como o princípio da igualdade e da proporcionalidade», representa «um abuso intolerável do exercício do poder legislativo» e «está a decorrer à revelia dos trabalhadores e das populações». De forma mais concreta, reclama-se «a suspensão imediata dos processos de municipalização» em curso, mantendo essas funções sociais do Estado «sob a responsabilidade do Estado central, em cumprimento da Constituição».

Pela sua importância, esta matéria «deve ser obrigatoriamente objecto de consulta pública» e deve ser «garantida, nomeadamente, a participação das estruturas representativas dos trabalhadores, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», que prevê negociação colectiva obrigatória.

Para a Frente Comum, a universalidade das funções sociais do Estado, condição da igualdade dos cidadãos, exige que o Estado (Administração Central) «deve manter para si os poderes que lhe permitam promover o desenvolvimento estrutural do País, ou seja, os poderes que viabilizam a igualdade de tratamento e de direitos dos cidadãos nos domínios económico, social e cultural».