Para que a inspecção veterinária, ante e post mortem, passe a ser garantida «através dos veterinários municipais ou de veterinários com uma relação jurídica de qualquer natureza», o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação deu aval para a celebração de protocolos entre a Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e municípios, revelou a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.
Na nota que divulgou à comunicação social anteontem, dia 7, a federação da CGTP-IN salientou que isto ocorreu «ainda sem qualquer legislação, aprovada pela Assembleia da República, sobre a transferência de competências da Administração Central para os municípios».
Esta medida «põe efectivamente em causa a saúde pública e o poder de autoridade sanitária veterinária da DGAV e promove a precariedade laboral», afirma a federação, que no mês passado, numa reunião, transmitiu a sua posição ao secretário de Estado.

Alternativa ou recuo

«Há muito» a federação defende que, no âmbito da DGAV, deve ser criada a carreira de inspector veterinário e devem ser admitidos profissionais, «tendo em conta as significativas necessidades de intervenção».
A integração dos actuais médicos veterinários da DGAV numa carreira especial de inspecção reforçaria o poder de autoridade de que estão investidos, no exercício das funções inspectivas. A federação afirma ainda que «pelo conjunto de deveres especiais que lhes passariam a estar atribuídos, ficaria melhor salvaguardada a intervenção da própria Autoridade».
A falta de inspectores sanitários veterinários «só se resolverá com a admissão, para os mapas de pessoal da DGAV, de novos efectivos para as funções inspectivas e com a criação da carreira de inspecção veterinária».
«Por mais de uma vez», a federação contestou o recurso da DGAV a médicos veterinários em regime de recibo verde. Ora, «depois de terem sido regularizadas dezenas de situações do tipo, há poucos anos, com a integração nos mapas de pessoal, a DGAV vem agora reabrir esta porta, ao prever nos protocolos com os municípios que a contratação de médicos veterinários possa ser feita “com uma relação jurídica de qualquer natureza”».
Permitir esta contratação teria consequências negativas «para a inspecção veterinária e para os próprios», alertou a federação, observando que «é já conhecido o caso do Município da Mealhada, que irá contratar médicos veterinários em regime de avença».
«É manifestamente contraditório» que este aumento da precariedade laboral, «com sede nos municípios, mas fomentado pelo Ministério da Agricultura», esteja a concretizar-se «em simultâneo com o anúncio da intenção do Governo de reduzir os vínculos precários na Administração Central», acusa a federação.