Com a Câmara Municipal de Lisboa como nova proprietária da Carris, desde 1 de Fevereiro, não se alteram as relações de trabalho, continua a aplicar-se o Acordo de Empresa e os trabalhadores não passam a ser da CML nem ficam sob a legislação laboral da Administração Pública – esclareceu a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações.
Num comunicado de 30 de Janeiro, a Fectrans/CGTP-IN apelou à unidade, mobilização e luta dos trabalhadores da Carris, para defender o AE e melhorar as condições de vida e de trabalho.
Depois de responder a questões concretas, sobre a aplicação da recuperação da contratação colectiva, nos termos previstos no Orçamento do Estado, a Fectrans nota que «a passagem da Carris para a CML transfere também para esta a obrigação de cumprir o AE e prosseguir o processo de revisão». Mas «a manutenção do nosso AE dependerá da vontade dos trabalhadores e não nos será oferecida», salienta a federação, suscitando reflexão sobre o motivo por que, na Transtejo, na Soflusa e no Metropolitano, «a mesma administração empenhou-se num acordo com as organizações sindicais e, na nossa empresa, foi protelando o processo».
Estas posições foram reafirmadas no dia 1. Uma nota publicada pela federação assinalou a entrada em vigor do decreto-lei que passa a posse administrativa da Carris para a CML.
Reagindo ao «ruído noticioso dos últimos dias», a Fectrans informou que «não foi convidada para qualquer reunião com a Comissão de Trabalhadores e outras organizações, logo, não discutiu nenhuma posição comum».

Quem se opõe?

«Qual o trabalhador que estará contra estas propostas?» – questionou a Fectrans, num comunicado em que deu a conhecer o conteúdo da reunião com o grupo parlamentar do PCP, dia 2.
Convidada no dia 30 para «uma reunião com todas as organizações de trabalhadores, com o objectivo de discutir ideias e propostas a submeter no âmbito do processo de apreciação parlamentar do DL N.º 86-D/2016» (passagem da Carris para a CML), a federação e o seu sindicato na transportadora (STRUP) ouviram do deputado Bruno Dias «algumas propostas que estão a ser trabalhadas» para introduzir «alterações ao actual instrumento legislativo, de modo a salvaguardar no presente e no futuro o carácter público da empresa e os direitos dos trabalhadores e dos utentes».
Essas propostas visam, nomeadamente: impedir uma eventual alienação da Carris pela CML; criar mecanismos de financiamento da Carris, por se entender que a CML não poderá suportar uma empresa de transportes; estabelecer regras claras de distribuição das receitas da bilhética comum com o Metro; clarificar a operação nos concelhos limítrofes, salvaguardando que o serviço não ficará reduzido à cidade de Lisboa; impedir que possam ser retomados projectos de separação dos eléctricos e de alienação da Carrisbus e da Carristur.
Os representantes sindicais entenderam que, «mais do que rediscutir o modelo de gestão» (o que «deveria ter sido feito num amplo debate com a sociedade e com as organizações dos trabalhadores»), importa, «no actual contexto da Assembleia da República e sabendo as diversas opiniões em debate», «melhorar o que existe». Propuseram que o debate inclua também «medidas com vista a reforçar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e que seja garantida a vigência da contratação colectiva», salientando que isto será ainda mais importante depois de se ver o ataque aos direitos na STCP municipalizada.
A Fectrans e o STRUP defenderam que «a melhor maneira de garantir que a Carristur e a Carrisbus não sejam alienadas é a sua inclusão na Carris».
No comunicado refere-se ainda que, para a reunião na AR, «foram convidadas todas as organizações de trabalhadores, que entraram e estiveram sentadas na sala, mas o debate foi apenas com a Fectrans/STRUP», uma situação que «não foi decorrente de nenhuma imposição da nossa parte, já que não manifestámos nenhuma oposição a que todos estivessem presentes».