Foram rejeitados no Parlamento, dia 27, os seis projectos de lei apresentados por PCP, BE e PAN que visavam repor os 25 dias de férias e a majoração das mesmas em função da idade na função pública. A favor de todos os diplomas votaram os seus autores e o PEV, votando contra as bancadas do PS, PSD e CDS.

Depois de o anterior governo PSD/CDS ter retirado três dias de férias e quatro feriados – o que representou uma semana de trabalho gratuita sem qualquer remuneração acrescida –, tratava-se, para o PCP, de repor um direito fundamental, valorizando o trabalho e os tempos de lazer, como sublinhou no debate a deputada comunista Rita Rato.

«O direito ao lazer visa proporcionar ao trabalhador a garantia de momentos de descanso, assegurando a articulação da vida profissional, familiar e pessoal», lembrou a parlamentar do PCP, realçando a importância deste princípio enquanto elemento de «valorização social e económica» e factor de dignificação do trabalho.

Daí o PCP propor a garantia de 25 dias de férias para todos os trabalhadores sem depender do critério da assiduidade, porquanto, como bem assinalou Rita Rato, a «experiência mostra que a aplicação desse critério se traduzia, frequentemente, numa desvantagem para os trabalhadores».

Embora afirmando-se de «acordo» no plano «global» com os diplomas e com o princípio de mais dias de férias, o PS, pela voz de Rui Riso, contraditoriamente, endossou para a concertação social o debate sobre esta matéria no plano do sector privado, e para negociações entre Governo e sindicatos no caso da função pública, justificando assim a decisão da sua bancada de não acompanhar os projectos de lei. Evidenciada foi assim a insuficiência das medidas do Governo e a ausência de vontade do PS para aproveitar todas as oportunidades abertas, no actual quadro político, para ir mais longe na reposição de direitos subtraídos aos trabalhadores pelo anterior executivo PSD/CDS-PP.

Das bancadas à direita do hemiciclo, sem novidade, a posição assumida foi de rejeição à ideia de mais dias de férias, com Clara Marques Mendes (PSD), por exemplo, a invocar que a redução imposta pelo anterior governo resultou de «compromissos nacionais e internacionais para que as empresas fossem sustentáveis», no quadro da presença da troika.