Por intervenção decisiva do PCP foi igualmente possível, ainda que de forma insuficiente, abrir caminho no sentido de dar respostas aos problemas que se colocam aos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado. Na administração pública, está considerado o descongelamento do subsídio de refeição e a actualização do seu valor diário em 25 cêntimos, bem como a possibilidade de consolidação da mobilidade inter-carreiras, elemento importante não só para a estabilidade do vínculo dos trabalhadores da administração pública como para o reconhecimento da sua valorização remuneratória. Por outro lado, no que se refere aos trabalhadores do SEE, está agora colocada a reposição dos instrumentos de contratação colectiva não só em matéria relacionada com o subsídio de refeição mas também com o trabalho suplementar e nocturno.

João Oliveira não deixou contudo de anotar que, sendo positivas, estas medidas são claramente insuficientes face às necessidades que se colocam em termos de eliminação das restrições que incidem sobre os trabalhadores da administração pública e do SEE. Pelo que, asseverou, o PCP continuará a bater-se para que essa resposta possa ir mais longe e alargar-se às restantes matérias em ordem a restabelecer o direito à contratação colectiva consagrado na Constituição.