A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 confirma e consolida medidas que representaram avanços e que constam do Orçamento de 2016, como sejam a reposição dos salários na Administração Pública, a redução do IVA da restauração e a reposição dos complementos de reforma.

O documento para o exercício do próximo ano consagra ainda medidas que tiveram por base a iniciativa do PCP ou a sua decisiva contribuição, como por exemplo:

– alargamento da gratuitidade dos manuais escolares a cerca de 370 000 crianças do 1.º ciclo do Ensino Básico;

– reforço da Acção Social Escolar;

– descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais que se traduzirá no aumento de várias prestações sociais;

– apoio aos desempregados de longa duração;

– avanços quanto aos parâmetros do regime contributivo dos trabalhadores a recibos verdes.