Às 10 horas, no Auditório H1, tem lugar um debate com o tema «Carta e estatutos da agricultura familiar portuguesa», de forma a consagrar e valorizar a importância estratégica da agricultura familiar portuguesa, bem como recompensar o trabalho produtivo e apoiar a vida dos agricultores.

A Carta da Agricultura Familiar foi aprovada, por unanimidade, no último Congresso da CNA, realizado em Novembro de 2014, em Penafiel. O documento assenta em princípios que procuram garantir à agricultura familiar o direito a produzir; acesso a mecanismos justos de comercialização que garantam preços justos e rentabilidade à agricultura familiar; adequado financiamento à actividade agrícola e regimes de seguros adequados; assistência técnica, o ensino e a formação necessários à qualificação dos agricultores para que estes possam melhorar os seus rendimentos; acesso à terra e à manutenção dos serviços públicos de qualidade como factor de coesão territorial e social; garantia das condições de vida e da existência das infra-estuturas territoriais necessárias à actividade agrícola e à vivência do mundo rural; garantia de funcionamento das organizações dos agricultores e os apoios necessários à execução das suas atribuições; serviços do Ministério que garantam o apoio aos agricultores mais pequenos, libertando-os da dependência de apoio técnico de entidades que lhes vendam produtos.

Tais medidas devem inserir-se numa acção da União Europeia, que garanta uma Política Agrícola justa, com uma distribuição equitativa dos apoios pelos países, produtores e produções e que tenha em conta as especificidades da agricultura nacional.

No final do ano passado, o PCP apresentou um projecto de resolução visando o estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa, documento chumbado com a abstenção do PS e os votos contra do PSD e CDS.

Assegurar a segurança alimentar

Reconhecendo a importância da agricultura familiar, a ONU, através da resolução n.º 66/222, decidiu declarar 2014 o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Com esta declaração, reconhece-se que «a agricultura familiar e as pequenas explorações constituem um meio importante para se ter uma produção alimentar viável e capaz de assegurar a segurança alimentar» e «combater a pobreza».

Implicitamente, a ONU também reconheceu os múltiplos problemas regionais e globais causados pela acção predadora do grande «agro-negócio» transnacional e pela produção agro-industrial (super) intensiva que destroem recursos naturais, «semeiam» a fome e a subnutrição, e provocam a ruína de milhões de pequenos agricultores.