Acordos assinados em vigor
A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) solicitou a «remessa dos originais dos ACEP» para «depósito e subsequente publicação», informa o STAL.
Governo não tem legitimidade para interferir nos ACEP
O pedido – que se dá a conhecer numa nota publicada no site do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local – prende-se com a necessidade de dar cumprimento ao Acórdão 494/2015, de 7 de Outubro, do Tribunal Constitucional (TC), que declarou ilegal a interferência de membros do Governo na celebração dos acordos de empregador público (ACEP).
A DGAEP confirma ainda que os ACEP celebrados entre os sindicatos e as autarquias, as únicas partes legítimas, têm «assegurada a vigência», o que, em conformidade com o acórdão do TC, vem dar razão ao STAL que sempre defendeu a efectividade e validade de 600 ACEP assinados com entidades autárquicas.
Com efeito, a recusa do seu depósito e a posterior devolução, como agora reconhece a DGAEP, constituem actos sem cobertura legal, que foram anulados pelo TC. Deste modo, os ACEP assinados sem a participação do secretário de Estado da Administração Pública encontram-se em vigor desde a data em que o depósito deveria ter ocorrido, ou seja, 15 dias úteis após o seu envio para a DGAEP.
Entretanto, hoje, 22, a Frente Comum vai apresentar as conclusões da cimeira de Sindicatos da Administração Pública.
