Almada e Barreiro contestam AdC
A Câmara Municipal de Almada (CMA) considera que a decisão da Autoridade da Concorrência de não se opor «à operação de concentração Suma/EGF», «viabilizando assim a privatização da Empresa Geral de Fomento», não é coerente com a decisão anterior da própria AdC que conduziu a uma «investigação aprofundada», na qual a entidade detectou vários problemas e sugeriu a aplicação de medidas.
Como nessa «fase de investigação aprofundada» não surgiram factos que dissipassem as dúvidas encontradas pela AdC «na apreciação da operação de concentração resultante da venda da EGF», a CMA estranha a decisão agora notificada e lembra que, como consequência, se abre o caminho ao aumento dos preços ao consumidor, «com prejuízo do serviço público» (de recolha, tratamento e recolha de resíduos) e «com lucros privados à custa de investimentos públicos».
Numa nota publicada dia 5, a CMA lembra ainda que «os municípios apenas aceitaram integrar empresas para exploração dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e recolha de resíduos sólidos urbanos» com base «no pressuposto da manutenção da maioria pública do respectivo capital social» – no caso da AMARSUL, os municípios da Península de Setúbal detinham 49 por cento e o Estado, por via da EGF, 51 por cento. Assim, ao vender a EGF a um grupo privado, o Governo alterou «as condições e pressupostos que estiveram na origem da adesão dos municípios da Península de Setúbal», afirma a CMA, que considera o processo revelador do «total desrespeito» do Governo pelo Poder Local democrático e manifesta a «firme determinação» de lutar contra esta privatização.
Tribunal da Concorrência
Por seu lado, a Câmara Municipal do Barreiro (CMB) recorreu para o Tribunal da Concorrência da decisão de não oposição da AdC à aquisição da EGF pela empresa privada Suma. A decisão da AdC é injustificada, quando está em causa «a realização de um conjunto de diligências indispensáveis ao esclarecimento de todo o processo de privatização», acusa a CMB, que considera o sector dos resíduos sólidos como «um serviço público essencial às populações e ao País».
