Damos hoje mais um passo no percurso do Programa Eleitoral do PCP para as Eleições Legislativas.

Não é um programa de «sábios», sem desvalorizar a contribuição especializada. Tem como alicerces fundadores as lutas dos trabalhadores e do povo português. Plasmado sobre o Programa do PCP «Uma Democracia Avançada – os valores de Abril no futuro de Portugal», adopta as iniciativas de resistência à troika e as medidas alternativas às políticas de direita que foram avançadas.

Tem vindo a ser enriquecido com as iniciativas da Acção Nacional «A força do povo por um Portugal com futuro», um conjunto de 15 Audições Temáticas e encontros com dezenas de estruturas económicas, sociais e culturais. Assinalamos também as muitas propostas que nos chegaram, correspondendo ao apelo feito na 1.ª Audição, no dia 10 de Março.

O resultado são as linhas de força sobre o qual se desenvolverá o texto programático e de que o Secretário-Geral dará público conhecimento.

Concluiremos a 7 de Julho com a apresentação do Programa Eleitoral.

Farsantes

Nos dias que correm, assistimos a uma envolvente político-mediática dos programas eleitorais, traduzida em duas farsas maiores. A da exigência de uma pretensa «credibilidade económica» dos programas eleitorais, que simultaneamente dá cobertura máxima à mistificação das substanciais «diferenças» entre os programas do PS e o da Coligação PSD/CDS!

O filme inicia-se com a apresentação pelo PS do Relatório «Uma Década para Portugal» que traça um cenário de evolução das principais variáveis macroeconómicas entre 2016 e 2020. E teve uma resposta à altura pela Coligação PSD/CDS, que poucos dias antes tinha apresentado o seu programa/cenário na Assembleia da República, disfarçado de Programa de Estabilidade/ Programa Nacional de Reformas (PE/PNR)! Depois de umas cartas, a Coligação não o fez por menos, exigiu que a credibilidade do Relatório PS fosse examinada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental e pelo Conselho Superior de Finanças! A inanidade do pedido é ridícula, mas é bem a medida do estado a que chegámos…

Nós sabemos que a uns e outros lhes pesam os pecados de mentiras políticas e eleitorais infinitas… mas há limites…

Sabemos das promessas eleitorais nunca cumpridas. Pior, com as medidas de quem chega ao governo, em sentido contrário ao prometido. Nós sabemos e sabe o povo português, das propostas que PS, PSD e CDS fazem na oposição, que depois negam quando são governo, ou vice-versa... (Um só exemplo: em 2007, o governo PS de que era ministro António Costa acabou com o Conselho Superior de Obras Públicas; em 2012 o PS chumbou na AR a alínea de um PJR do PCP, que propunha a reconstituição do Conselho; agora no Programa Eleitoral apresentado, o PS ressuscita o Conselho Superior de Obras Públicas! Para quê palavras?…).

Sabemos dos cenários macroeconómicos dos Orçamentos do Estado, que nunca acertam! Mesmo com sucessivas revisões, rectificações ao longo do ano. Que em geral só têm um objectivo, estabelecer valores das taxas de inflação para justificar o congelamento de salários e pensões. Sabemos dos sucessivos e rotundos falhanços dos quadros das metas macroeconómicas elaborados pela troika e avalizados por PSD/CDS e PS.

Qual era mesmo a previsão de 2011 da troika do rácio Dívida Pública/PIB para 2014? 115,0 por cento; foi 130,2 por cento! E do rácio Défice Orçamental/PIB? -2,3 por cento; ficou em – 4,5 por cento! E da taxa de desemprego? 12,0 por cento e acabou, mesmo com todas as trafulhices estatísticas, em 13,9 por cento!

Sabemos do horror, teórico e prático de sucessivos governos da política de direita a uma actividade governamental planificada, a um «plano», e da sua fé na «irracional exuberância dos mercados». Sabemos que, golpeando a soberania e a independência nacionais, entregaram instrumentos fundamentais de gestão económica e financeira aos ditos mercados e órgãos da União Europeia, abdicando do controlo das principais variáveis macroeconómicas! Como variável única de ajustamento económico restou o preço da força de trabalho, de que têm, aliás, feito intensivo uso! Porque até a gestão orçamental foi fortemente condicionada/limitada pelo PEC/Tratado Orçamental!

E são estes partidos que agora apresentam, para dar «credibilidade» às suas propostas eleitorais, cenários plurianuais dependentes de variáveis macroeconómicas que sabem estarem completamente fora do seu comando actual ou futuro, que lhes são exteriores e evoluem no quadro complexo e caótico da economia europeia e mundial conforme os interesses do capital multinacional e das grandes potências.

Como se a poeira dos números – índices, rácios, percentagens – e dos modelos econométricos – a folha Excel – com que constroem os ditos cenários os absolvessem de antigos pecados, fossem garantia de «realismo e objectividade», um seguro para as suas promessas eleitorais (com os números me enganas…) e sobretudo permitisse contrapô-los e fazer a diferença… porque usam números diferentes!

Mais do mesmo

Reparem, não são cenários «políticos» mas técnicos – «este é um relatório técnico (…)», disse ele, e assim alcançam uma credibilidade reforçada, não maculados pela política…

E logo de seguida, o PS escolhe o cenário da «credibilidade reforçada do projecto europeu» por contraposição ao da «crise europeia profunda e prolongada», porque há uns (e cito) «movimentos de esquerda democrática da Europa» que «deverão contribuir activamente para que seja possível no mais breve espaço de tempo encontrar uma solução política que ponha termo à instabilidade vigente»! Notável! A França de Hollande e a Itália de Renzi, cumprindo «programas de austeridade», tal e qual cá, e dando aos gregos a dose reforçada, devem ser os sinais inequívocos «desses movimentos de esquerda»…

Acresce que face ao cenário do Governo PSD/CDS, o FMI e a CE não estão satisfeitos e pedem mais sangue… Mas como estamos em eleições, o que era livro de cabeceira de ministros passou a papel para embrulhar castanhas…

Todos estes cenários, de facto cenários do teatro eleitoral que estes partidos há muito encenam nestas épocas, têm um objectivo comezinho: contribuir para outra farsa: a das diferenças programáticas PS/PSD-CDS! De facto os cenários ocultam a identidade fundamental das suas opções para o País, fazendo simultaneamente submergir as reais causas e as responsabilidades políticas desses partidos pelo desastre que atingiu o País. Criando a ficção de que as políticas responsáveis pela crise podem tirar o País da crise.

Altos responsáveis do PS não vai há muito, assinalavam as responsabilidades da UE e do Euro nos graves problemas que atingiram Portugal. A responsabilidade das políticas comunitárias na crise e défices produtivos. A responsabilidade da «arquitectura institucional do Euro». Uma Dívida Pública impagável, que era necessário reestruturar. Rapidamente tudo se esvaneceu.

Temos um Programa de 134 páginas onde as expressões «dívida pública», «juros da dívida pública»,«renegociação/reestruturação da dívida pública», «dívida externa», «moeda única», «Tratado Orçamental», «investimento público», «aumento/congelamento/ajustamento salarial», «salário mínimo nacional» «salários/carreiras da Administração Pública», «desemprego jovem», não aparecem uma única vez!

Estes partidos, os seus governos, a sua comum política de direita, conduziram o País a um dos mais negros períodos da sua história recente. Os dados que retratam a situação económica e social (mas também outras dimensões da sociedade que somos) são de uma brutalidade assustadora. Porque não é só um péssimo presente que afecta hoje a maioria da população (desemprego, cortes nos salários, pensões, apoios sociais, saúde, educação…). São as muitas informações que nos dizem que o futuro está ameaçado! Assim o anuncia a crise demográfica de um País sangrado em vida pela emigração de milhares de jovens, em parte significativa altamente qualificados; a degradação das infra-estruturas e equipamento produtivo pela queda abrupta do investimento, com uma evolução da formação líquida de capital fixo, negativa; a fragilização de um tecido económico já de si débil com um encerramento recorde de empresas e uma situação de endividamento brutal das que restam e um Estado desfeito em muitos dos seus centros de competência e saber, empobrecido de recursos humanos, desestruturado e desanimado.

Alternativa à receita conhecida

Este é o resultado das opções políticas centrais do PSD, CDS e PS, ao longo de quase 40 anos.

Opções políticas consubstanciadas nos processos de privatização e liberalização, de reconstituição dos grupos monopolistas e da integração capitalista europeia, da CEE ao Tratado Orçamental.

Opções políticas que, no contexto da fase aguda da crise estrutural do capitalismo (2008/2009), transformaram a crise económica e social do País que se arrastava desde o início do século numa crise da dívida pública do Estado português, dita «dívida soberana». Crises que se aprofundaram e alastraram a toda a vida nacional. Crises que têm como resposta do governo PS com o apoio de PSD e CDS, três PEC em 2010 e 2011, que falharam como era inevitável. Assim, abrindo portas ao pacto de agressão da troika – CE, BCE e FMI – por solicitação e participação empenhada de PS, PSD e CDS no filme de agressões e horrores políticos, económicos, sociais e culturais que o País viveu nos últimos quatro anos!

Filme bem traduzido pelos níveis de destruição dos sectores produtivos e da produção nacional. Entre 2001 e 2014 o crescimento real do PIB foi zero. Só o sector financeiro e imobiliário cresce. A indústria regrediu acentuando o processo de desindustrialização. A produção agrícola estagna. A construção civil acaba por implodir. Uma drástica queda do investimento. Com os PEC e pacto de agressão dá-se uma violenta redução dos salários, pensões e despesa social, e uma enorme contracção do mercado interno. Entre 2007 e 2015 desaparecem 340 mil empresas, 27 por cento das que existiam em 2007. Destrói-se 600 mil postos de trabalho.

Opções do PSD, CDS e PS que o PCP há muito denuncia e que combateu decididamente em todos os momentos cruciais da vida política do País nas últimas quatro décadas – adesão à CEE, revisões constitucionais, sucessivas revisões das leis do trabalho, privatizações, aprovação do Tratado de Maastricht, adesão ao Euro, aprovação dos Tratados de Lisboa e Orçamental. Opções que PS, PSD e CDS assumiram, no governo ou na oposição, e transformaram em políticas da República, quando não as inscreveram na Constituição da República.

Entre outras, foram as opções de classe de sucessivos governos pelo grande capital nacional e estrangeiro; pela desvalorização do trabalho e dos trabalhadores; pela mutilação e subversão das políticas sociais pela reconfiguração neoliberal do Estado; pela integração capitalista europeia, com o apoio entusiástico aos sucessivos saltos qualitativos, sem qualquer audição dos portugueses por referendo ou avaliação das suas consequências para o País; pela subversão da Constituição da República Portuguesa.

O desastre económico, a regressão social, as dificuldades do futuro têm partidos, políticos e políticas responsáveis. Não deixemos que iludam o povo português.

O caminho não passa pela transfiguração da alternância em alternativa, pela farsa dos cenários «diferentes» e/ou invenção político-mediática de uma alternativa que é, de facto, pura alternância, a absoluta continuidade das políticas que causaram o desastre….

O caminho passa pela ruptura com as opções políticas centrais! Sem ruptura haverá continuidade e alternância. Não haverá política alternativa nem alternativa política.

Objectivos...

Afirmar um Portugal livre e soberano, um País que comanda o seu destino, um povo que constrói o seu próprio futuro.

Assegurar a construção de um País desenvolvido e solidário, onde os trabalhadores e o povo encontrem a plena resposta à realização dos seus direitos e aspirações. O que pressupõe:

Assumpção de um Estado ao serviço do povo, que, no cumprimento da Constituição da República, efective os direitos sociais e assegure os direitos à saúde, à educação e protecção social, promova a cultura.

Assegurar um País coeso e equilibrado, assente num ordenamento do território e numa política ambiental que revitalize e preserve as condições de vida das populações

Afirmação de um Portugal livre e democrático, baseado no respeito pelos direitos e liberdades e no cumprimento da Constituição da República

... e eixos

Uma política económica ao serviço dos trabalhadores e do povo, baseada no crescimento económico, no desenvolvimento da produção nacional e no pleno emprego.

Valorização do trabalho e dos trabalhadores, objecto e condição do desenvolvimento e do progresso social.

Assegurar o bem-estar dos portugueses com mais saúde e protecção social.

Inscrever a educação, a cultura e a investigação na construção do futuro.

Respeitar a Constituição da República Portuguesa, na defesa e valorização do regime democrático, na garantia dos direitos dos cidadãos e de uma justiça democrática.

Soberania e a cooperação como elementos centrais da afirmação de um Portugal justo e desenvolvido numa Europa de países iguais em direitos e num mundo de paz.

* Título, subtítulos e edição do texto
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