O PCP defende a desoneração do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), através de uma alteração global do respectivo Código, bem como uma alteração ao regime de finanças locais, com reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado. Trata-se, além de aliviar o peso fiscal sobre as famílias, de assegurar uma justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, rejeitando simultaneamente qualquer modelo de fiscalidade local.

Esta posição foi defendida pela deputada Paula Santos em recente debate sobre a matéria suscitado por uma petição onde se apelava à redução imediata daquele imposto. Evidenciado ficou assim o que separa a bancada comunista da opção do Governo de querer «ir mais longe na fiscalidade local», no propósito de «onerar mais as pessoas» e de «transferir para as autarquias o odioso da política fiscal».

Reiterada pela parlamentar do PCP foi ainda a exigência de ver mantido o regime de salvaguarda e de que o aumento do IMI não exceda os 75 euros em relação ao ano anterior, propostas estas aliás apresentadas no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2015.

A isenção do IMI aos agregados familiares cujo rendimento bruto total não seja superior a 2,2 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, constitui outra medida preconizada pelo PCP, que deseja ver também estendida esta isenção aos agregados em que um dos elementos apresente uma deficiência com grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 80 por cento, e bem assim nas situações em que o valor patrimonial tributário não exceda dez vezes o valor anual da retribuição mínima mensal garantida.

A revogação dos benefícios fiscais concedidos aos fundos imobiliários é outra medida de que o PCP não abdica, afiançou Paula Santos.

Apreciado na mesma ocasião foi também um projecto de resolução do BE onde se recomendava ao Governo medidas de justiça na economia para o IMI. Chumbado pela maioria PSD/CDS-PP, o diploma contou com o voto favorável do PCP, à excepção do ponto quatro (relativo à proposta de «actualização automática e anual do IMI»), em que se absteve. Posição sustentada pelo facto de não ser claro que essa seja uma medida vantajosa para os portugueses, como explica Paula Santos, em declaração de voto, onde refere que falta uma «avaliação dos seus impactos, tendo em conta a evolução do dito mercado imobiliário».

«Se actualmente até poderia ser vantajoso para as famílias, considerando que o preço de construção está mais baixo, como seria num momento em que o preço subisse para valores muito mais avultados?», interroga-se, admitindo que num cenário desses haveria um aumento do IMI, «o que claramente é prejudicial para os portugueses».