LUSA

Entre outras medidas, o diploma estabelece a obrigatoriedade dos serviços públicos que aumentem os pagamentos em atraso constituírem uma reserva num valor correspondente a metade desse aumento da dívida a partir de 2016.

Para o PCP, trata-se da manutenção de uma «legislação asfixiante» que impede as entidades públicas de cumprirem cabalmente as suas atribuições.

O que o Governo faz é tentar «prolongar a vida de uma Lei que nunca deveria ter visto a luz do dia», considerou o deputado comunista Paulo Sá, muito crítico por aquele continuar a «ignorar» o que em sua opinião é a «raiz do problema», ou seja, o «subfinanciamento crónico dos serviços do Estado».

«Enquanto este problema não for resolvido, a imposição dos procedimentos estabelecidos na Lei dos Compromissos tem como consequência – e como objectivo não confessado do Governo – o estrangulamento funcional das entidades públicas e a degradação dos serviços por elas prestados», enfatizou o parlamentar comunista no debate onde esteve igualmente em apreciação um projecto de lei da sua bancada que tinha como alvo a revogação imediata da Lei dos Compromissos.

Só desta forma será possível libertar as entidades públicas deste espartilho que as impede de cumprir cabalmente as atribuições que lhes estão cometidas por lei, asseverou Paulo Sá, aludindo ao principal objectivo inscrito no diploma comunista, que viria a ser chumbado com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Só cifrões

Escamoteando as tremendas dificuldades e constrangimentos impostos às entidades públicas, nomeadamente à autarquias e ao sector da Saúde, maioria e Governo esforçaram-se por dar nota do que apelidaram de «balanço largamente positivo» da Lei dos Compromissos. Assim o definiu o secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, que destacou que no final de 2011 havia mais de cinco mil milhões de euros de dívidas com atraso de 90 dias, e que em Novembro de 2014 as dívidas por pagar rondavam os 1800 milhões de euros. Virgílio Macedo, do PSD, repetiu a mesma visão puramente contabilística, dizendo que a «avaliação da Lei não podia ser melhor» e que o «Governo tem pago as dívidas do PS», numa ferroada ao executivo de Sócrates.

Negócios em vista

O que maioria e Governo ignoraram de forma ostensiva foi o conjunto de consequências que decorrem da opção do Governo de impor os referidos constrangimentos burocráticos e administrativos à «execução da despesa orçamental e à assumpção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas».

Teve de ser Paulo Sá a trazê-las para o centro do debate, recordando, nomeadamente, que a opção do Governo conduz ao «estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação da sua capacidade de prestarem os serviços públicos», assim comprometendo as «funções do Estado, e particularmente as suas funções sociais».

O que encaixa de resto nesse objectivo perseguido pelo Governo que é o de «reconfigurar o Estado», visando, segundo o deputado do PCP, o «favorecimento dos grandes interesses privados que, desde há muito, procuram apoderar-se dos serviços prestados pela administração pública, transformando-os em chorudos negócios».

Constrangimentos

A incidência nefasta da Lei dos Compromissos tem-se feito sentir de uma forma particular sobre as autarquias locais. Da sua aplicação têm resultado «inúmeros problemas no quotidiano dos municípios», constatou Paulo Sá, que chamou a atenção para as dificuldades adicionais por estes sentidas no plano da gestão – «menos ágil e flexível», especificou –, admitindo mesmo que esteja em causa a própria «capacidade de resolução dos problemas das populações».

Sector muito atingido pela Lei dos Compromissos é também o da Saúde. São «sérios» os constrangimentos com que se tem confrontado, ao ponto de muitos administradores hospitalares terem assumido que a aplicação desta Lei «não é compatível com a missão dos hospitais», como bem lembrou o deputado do PCP.